Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL 5.370/2019 - INAPLICABILIDADE - GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
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