Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Limitação temporal do reajuste à reestruturação de carreira. Possibilidade. Resp990.284/RS. Repetitivo
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (óbice do enunciado sumular 7/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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