Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Heron Massuci Mota e outros contra sentença que julgou extinta a execução de diferenças remuneratórias decorrentes da implantação da URV, fundamentada na reestruturação dos cargos dos servidores e no julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de violação à coisa julgada e na inexigibilidade de diferenças remuneratórias devido à reestruturação dos cargos dos servidores, conforme entendimento do STF. III. Razões de Decidir 3. O STF, no RE Acórdão/STF, estabeleceu que o direito ao percentual de 11,98% decorrente da conversão em URV é limitado pela reestruturação da carreira do servidor. 4. A reestruturação das carreiras dos servidores estaduais entre 1994 e 2008 impede a execução das diferenças remuneratórias, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação de carreira limita o direito ao percentual de 11,98% da URV. 2. A coisa julgada não afasta a inexequibilidade do título executivo quando há reestruturação de carreira. Legislação Citada: LF 8.880/94, arts. 22 e 25; CPC/2015, art. 535, §5º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.09.2013. TJSP, Apelação Cível 0003518-33.2023.8.26.0053, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.202... (Continua)