Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reestruturação de carreira com alteração de regime jurídico e supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente. Por conta disso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de Mandado de Segurança é o dia a partir do qual houve tal modificação, pois é quando surge a pretensão para o autor. ... (Continua)