Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição. Ocorrência. Precedentes.
«1 - Decorridos mais de cinco anos entre a lei que implementou novo regime remuneratório e o ajuizamento da ação, estão prescritas todas parcelas porventura decorrentes de suposta conversão errônea de vencimentos em URV (cf. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2018). ... ()
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