redesignacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por furto qualificado, visando a suspensão e redesignação de audiência de instrução, debates e julgamento, inicialmente marcada para 26/2/2025 e remarcada para 10/4/2025, devido a conflitos de agenda do advogado. ... (Continua)

2 - TRT2 Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Pedido de redesignação sem justificação da ausência. Preclusão. CPC/1973, art. 183. CLT, art. 844.

«Requerimento realizado 3 dias após a data aprazada para a audiência, sem que a natureza do fato gerador da ausência justificasse a demora, não enseja o pretenso direito à redesignação. Questão sepultada pelos efeitos da preclusão, na forma do CPC/1973, art. 183.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE AUDIÊNCIAS. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA.

questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da data da sessão plenária do Júri, em face da impossibilidade de o defensor comparecer a duas audiências simultâneas, prejudicando o direito à ampla defesa. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária c.c Cobrança - Pretensão à redesignação de audiência de instrução e julgamento - Problemas técnicos - Dificuldade de acesso à audiência ocorrida por videoconferência - Ambas as partes e suas testemunhas não lograram êxito em acessar o link colacionado no despacho - Possibilidade de redesignação de audiência - Necessidade de observância ao devido processo legal - Decisão modificada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.

6 - TJSP SAÚDE.

Processo Transexualizador. Autora portadora de incongruência de gênero (CID F64.0). Pretensão à realização de dois procedimentos cirúrgicos. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar os réus Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto a realizarem apenas a cirurgia de redesignação sexual, observada a fila existente no SUS. ... (Continua)

7 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Ocorrência - Cerceamento de defesa - Ação de reintegração de posse de imóvel - Pedido de redesignação de audiência virtual de instrução probatória - Indeferimento - Inadmissibilidade - Existência de prova de que o apelante e seu advogado acessaram, sem êxito, a audiência de instrução e julgamento realizada pelo modo virtual por link do aplicativo «Microsoft Teams - Indícios de possível falha no sistema - Prejuízo evidente do autor - Cerceamento de defesa configurado - Redesignação de audiência para oitiva de testemunhas - Cabimento - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Ordem prejudicada. I. Caso em exame.  1. Mandado de segurança contra decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução II. Questão em discussão.  2. A questão em discussão é a suspensão, ou redesignação para data futura, da audiência de instrução já designada. III. Razões de decidir.  3. Audiência de instrução realizada, proferida sentença condenatória no mesmo ato. Prejudicada a ordem. IV. Dispositivo e tese.  4. Ordem prejudicada. 

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO, ESPECIFICAMENTE PARA O CASO EM QUESTÃO, EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA É DE INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. URGÊNCIA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA SOLUCIONAR ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES E AO PROCESSO COM A REDESIGNAÇÃO DO ATO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso Conhecido e Provido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (arts. 121, § 2º, I E IV, E 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Decisão suficientemente motivada. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). 2. Fato superveniente, todavia, consubstanciado na redesignação da data de julgamento pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto, restando prejudicado o writ. Expresso pedido de desistência. 3. Pedido homologado... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de redesignação de audiência em processo de usucapião. Insurgência de um dos autores, com alegação de morte do coautor e impossibilidade de comparecimento de testemunha que estará em viagem ao exterior na data agendada, além de compromisso médico do agravante. Cabimento. Necessidade de suspensão do andamento processual para regularização do polo ativo com habilitação de herdeiros. Inviabilidade de comparecimento de testemunha relevante ao deslinde da controvérsia e de acompanhamento pelo recorrente. Motivo razoável e justificável para a redesignação da audiência. Ato que não causará prejuízo as partes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PARA REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO -

Comprovação da necessidade de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não estão previstos no rol da ANS - Descabimento - Cirurgias encontram-se incluídas no Rol da Resolução 465, ANS - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários, devidamente justificados - ANS emitiu resposta à reclamação da apelada indicando recusa de procedimentos de cobertura obrigatória - Divergência da apelante sem autoridade para sobrepor-se à prescrição do médico especialista - Junta médica - Faculdade dos arts. 1º, 2º e 6º, da RN 424, da ANS não exercida pela apelante - Prevalência da indicação do médico assistente, conforme jurisprudência do E. STJ - Confirmação da sentença. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que determinou a redesignação de data para realização de perícia no IMESC. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO DO PROCURADOR DO RÉU DEVIDAMENTE APRESENTADO. DECISÃO AGRAVADA EQUIVOCADAMENTE CONSIDEROU QUE O DOCUMENTO FOI JUNTADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DO PROCURADOR JUSTIFICADA. CPC, art. 362, II. PREJUÍZO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DO ATO. DECISÃO REFORMADA.-

Em que pese a decisão agravada tenha ponderado que o atestado foi emitido em favor do réu, verifica-se que o documento, na realidade, corresponde ao procurador do réu, motivo pelo qual a audiência deve ser redesignada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Hipótese NÃO ENQUADRADA no rol TAXATIVO do cpc, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese firmada NO Tema 988 DO Colendo STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA egrégia 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa Ementa: Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa para a origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FORMULADO PELA RÉ, EIS QUE SUA DEFENSORA SE ENCONTRA EM ESTADO GESTACIONAL - AGRAVO INADMISSÍVEL - SITUAÇÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015 OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIAS DEFINIDAS PELO C. STJ - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PREJUÍZO PELA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO ATO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão que indefere a redesignação da audiência de instrução não está elencada no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial 2252045-70.2017.8.26.0000 (Tema 0988), notadamente pela não demonstração, em concreto, de eventual prejuízo, assim, inviável se torna o conhecimento do recurso... (Continua)

19 - TRT3 Audiência de instrução. Redesignação. Intimaçâo pessoal. Necessidade.

«A reclamante não foi pessoalmente intimada da audiência de instrução na qual deveria depor, sob pena de confissão, o que constitui inobservância do devido processo legal, com violação da garantia do CF/88, art. 5º, inciso LV de 1988, que recepciona o Título X da CLT (artigo 763), gerando manifesto prejuízo para a parte (CLT, art. 794). Importante destacar que não cabe ao magistrado imputar ao advogado constituído a responsabilidade de informar à parte da redesignação da audiência de instrução, como procedeu o MM. Juiz a quo. Com efeito, nos termos do CPC/1973, art. 343, § 1º: «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.... (Continua)

20 - TJSC Habeas corpus. Procurador constituído. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Motivo justificado. Exegese do CPP, art. 265, §§ 1º e 2º. CPP. Possível violação ao princípio da livre escolha de defensor. Redesignação de audiência. Concessão do pedido de ordem, confirmando a liminar.

«Tese - A impossibilidade justificada de comparecimento do advogado constituído do réu em audiência, em nome do princípio da liberdade de escolha de defensor, autoriza a transferência da solenidade para outra data, não cabendo a nomeação de dativo, ainda que apenas para o ato. ... (Continua)