Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE AUDIÊNCIAS. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÃRIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA.
Aquestão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da data da sessão plenária do Júri, em face da impossibilidade de o defensor comparecer a duas audiências simultâneas, prejudicando o direito à ampla defesa. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote