reconhecida de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

2 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado por emprego de arma. Concurso formal de crimes. Aumento da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444. Ordem de habeas corpus concedida. Ilegalidade na valoração do comportamento da vítima reconhecida ex oficio.

1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foi editada a Súmula 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". ... (Continua)

3 - TJSP Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

4 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso. Litisconsórcio. Cártula que circulou pelo endosso traslativo até ser recebido por terceiro que não participou do processo, embora fosse pleiteada a desconstituição da relação cambiaria dele emergida e a antecipação da tutela para impedir o exercício do direito ao endosso traslativo ocorrido. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. Nulidade reconhecida de oficio. Inteligência dos artigos 47 e 301, §4º, do CPC/1973.

5 - STJ Prescrição criminal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção de punibilidade, declarada de oficio, quanto a um dos crimes. Quadrilha ou bando. CP, art. 109 e CP, art. 288. CPP, art. 61.

«4. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61. 5. Declarada ex officio a extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 288, em relação aos pacientes, diante do cumprimento do lapso temporal.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZÃO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIA RECONHECIDA DE OFICIO - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE INJURIA - INTELIGENCIA DOS arts. 38, 41 E 806 DO CPP - ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA

7 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE (NOVO DELITO) E REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE OFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão de homologação de falta grave (novo delito) e regressão definitiva de regime em desfavor do paciente. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida de ofício.

10 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, inciso IX. Nulidade reconhecida de ofício.

11 - TJSP OPOSIÇÃO - Não cabimento de intervenção de terceiros no Juizado Especial - Nulidade reconhecida de ofício - EXTINÇÃO

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. arts. 129 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público. Crimes dos arts. 129, 147 e 331 do CP. Registro de Ocorrência Policial lavrado em 22/09/2018. Matéria de ordem pública. Prescrição reconhecida de ofício. Dispositivos legais aplicáveis ao caso integrantes do decisum. Ausência de impugnação específica do apelante. Denúncia não oferecida no prazo legal. Marcos prescricionais identificados pela conferência do transcurso do prazo. Prescrição da pretensão punitiva acertadamente reconhecida. Sentença prestigiada por seus judiciosos fundamentos. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Na hipótese, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré realize o depósito judicial de 50% do valor recebido a título de aluguel dos imóveis comuns; ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO CÍVEL.

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 370. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Apelação interposta de sentença de parcial procedência em ação indenizatória, na qual a autora questionou a validade de sua assinatura em contrato de cessão de crédito. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício em grau de apelação. Possibilidade. Condição da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

17 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Ausência de citação. Prescrição aquisitiva do bem reconhecida de ofício. CCB/2002, art. 1261. Recurso prejudicado.

... (Continua)

18 - TRT2 Execução arrematação a arrematação é nula se feita por preço vil e referida nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

19 - TJPE Embargos de declaração. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação. Súmula 497/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ABUSIVIDADES COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR É DE 10 ANOS (SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - art. 205) OU 20 ANOS (NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL DE 1916), UMA VEZ QUE FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, QUE SE INICIA NA DATA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... (Continua)