quimioterapico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré disponibilize e custeie o tratamento quimioterápico prescrito. Insurgência da seguradora. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com edema macular no olho direito, razão pela qual recebeu prescrição para tratamento quimioterápico em questão. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao paciente. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Havendo expressa indicação médica, não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento aos beneficiários, sobretudo quando associados à tratamento quimioterápico. Urgência incontroversa. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicamento necessários para tratamento quimioterápico por via oral, em âmbito domiciliar. Descabimento. Contrato que prevê expressamente cobertura para tratamento quimioterápico, sem qualquer limitação. Cláusula de vedação ao fornecimento de medicamentos que se refere àqueles comuns, de uso cotidiano, não se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. DESPESAS COM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PROVA DE DESEMBOLSO. INEXIGIBILIDADE.

Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Prova de desembolso. Inexigibilidade de prova de desembolso para viabilizar reembolso de despesas com tratamento quimioterápico contínuo a que vinha se submetendo o autor até seu falecimento, sob pena de inviabilizar a respectiva continuidade e a utilização dessa modalidade do plano de saúde. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autora que, após antecipação da tutela para cobertura de tratamento quimioterápico, pleiteia seja a ré compelida a fornecer-lhe outro medicamento - Pedido de liminar indeferido, sob o argumento de que o tratamento indicado foge ao escopo da lide - Inadmissibilidade - Hipótese em que o novo medicamento prescrito é parte do tratamento quimioterápico - Inteligência da Súmula 95/STJ - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PIPAC. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pela ré e pela sociedade de advogados que representa a autora contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a operadora de plano de saúde ao custeio integral do tratamento quimioterápico PIPAC (Pressurised Intraperitoneal Aerosol Chemotherapy) prescrito à requerente, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se a operadora do plano de saúde tem a obrigação de custear o tratamento quimioterápico PIPAC; e (ii) estabelecer o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do C. STJ é no sentido de obrigatoriedade de custeio, pelas operadoras de plano de saúde, de fármacos prescritos para o tratamento quimioterápico, sendo irrelevante, em tais casos, analisar sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. O contrato de plano de saúde configura relação de consumo, sendo regido pelo CDC, conforme Súmula 608/STJ, devendo ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor. 3. A negativa de cobertura do tratamento quimioterápico PIPAC pela operadora do plano de saúde é abusiva e tida por não escrita, nos termos do CDC, art. 51, IV, violando o objetivo do contrato de plano de saúde. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que, em se tratando de ação de obrigação de fazer, não há condenação líquida. Porém, não se justifica o arbitramento por equidade, ante os critérios previstos pelo CPC, art. 85, § 2º e o definido pelo C. STJ no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré desprovido. Recurso da sociedade de advogados parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Carência. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pleito objetivando o ressarcimento de despesas com tratamento quimioterápico e danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Reforma que se impõe. Autor que celebrou novo contrato com a ré, com expressa previsão de prazo de carência para tratamento quimioterápico. Ausência de abusividade. Primeiro contrato que excluía, expressamente, quimioterapia e radioterapia. Validade da cláusula que prevê prazo de carência, notadamente porque o autor submeteu-se a tal condição sem qualquer ressalva ou observação. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor, beneficiário do plano de saúde, portador de tumor no rim com metástase, necessitando de tratamento quimioterápico com utilização do fármaco Belzutifano. Recusa de cobertura. Sentença que julgou procedente o pedido - Apelação da ré. Desacolhimento. Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato- Prescrição médica expressa para realização de tratamento quimioterápico. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não verificada. Plano de saúde. Prazo de «24 horas fixado para o cumprimento de liminar que determinou a cobertura de tratamento quimioterápico. Razoabilidade. Rediscussão de matérias já enfrentadas pelo julgado monocrático. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - O relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, sem necessidade de fundamentação em súmula ou jurisprudência dominante. Trata-se de um juízo de valor conferido pela lei ao magistrado. Logo, foi corretamente aplicado o CPC/1973, art. 557, caput, na resolução da presente lide. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS (PROC. 0227357-31.2021.8.19.0001) E DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OCULAR COM AGENTE ANTIANGIOGÊNICO

(Proc. 0019188-05.2022.8.19.0001). AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA, REJEITANDO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DA BOMBA DE INSULINA E ACOLHENDO A PRETENSÃO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, CONDENANDO A RÉ NESTE ÚLTIMO CASO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL EM AMBOS OS PROCESSOS. APELAÇÃO CÍVEL 0227357-31.2021.8.19.000: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE «É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EM CASO DE HOME CARE OU DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA. AUTORA QUE, CONFORME SE EXTRAI DO FEITO CONEXO, FOI DIAGNOSTICADA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO, TENDO SIDO PRESCRITO O TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA EM CURSO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO INSUMO, NA FORMA PRESCRITA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 0019188-05.2022.8.19.0001: PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS (PROC. 0227357-31.2021.8.19.0001) E DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OCULAR COM AGENTE ANTIANGIOGÊNICO

(Proc. 0019188-05.2022.8.19.0001). AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA, REJEITANDO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DA BOMBA DE INSULINA E ACOLHENDO A PRETENSÃO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, CONDENANDO A RÉ NESTE ÚLTIMO CASO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL EM AMBOS OS PROCESSOS. APELAÇÃO CÍVEL 0227357-31.2021.8.19.000: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE «É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EM CASO DE HOME CARE OU DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA. AUTORA QUE, CONFORME SE EXTRAI DO FEITO CONEXO, FOI DIAGNOSTICADA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO, TENDO SIDO PRESCRITO O TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA EM CURSO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO INSUMO, NA FORMA PRESCRITA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 0019188-05.2022.8.19.0001: PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que concedeu tutela provisória para custeio de medicamento associado a tratamento quimioterápico. Inconformismo.

12 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Assistência médica. Obrigação de fazer. Segurado portador de Leucemia Mielóide Aguda, com recomendação de tratamento quimioterápico. Determinação para que a operadora de saúde forneça medicamento específico, segundo expressa indicação médica. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento prescrito não é adequado ao tratamento. Inadmissibilidade. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Não cabe, em tese, à operadora do plano de saúde a escolha do tratamento quimioterápico, incumbência do médico que acompanha o paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 95 deste Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos da tutela pleiteada. Deferimento acertado. Manutenção da decisão que é de rigor. Recurso não provido.

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Determinação de continuidade do tratamento quimioterápico no Hospital Beneficência Portuguesa, para que se completasse o ciclo que havia sido iniciado. Apelação da ré. Desacolhimento. Informação de descredenciamento do Hospital Beneficência Portuguesa quando já iniciado o tratamento quimioterápico de manutenção da autora. Relatório médico especificando o progresso da doença e o sucesso do tratamento iniciado. Imperioso custeio da continuidade do tratamento até o final do ciclo já iniciado, sob pena de colocar em risco o progresso da paciente, já debilitada com doença tão grave. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento quimioterápico com uso do medicamento cisplatina. Negativa indevida. Medicamento registrado na anvisa. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - De acordo com o entendimento pacífico do STJ, o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta pela operadora de saúde AMIL contra sentença que condenou a ré a fornecer medicamento prescrito para tratamento quimioterápico de câncer renal, confirmando a tutela antecipada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento não listado no rol da ANS, mas prescrito por médico para tratamento quimioterápico. III. Razões de Decidir3. A negativa de cobertura do medicamento Belzutifan é abusiva, pois o tratamento quimioterápico está coberto pelo contrato e a decisão sobre o tratamento cabe ao médico, não ao plano de saúde.4. A Lei 14.454/2022 torna o rol da ANS exemplificativo, impondo a cobertura de tratamentos prescritos com eficácia comprovada ou recomendação de órgãos de renome. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento quimioterápico prescrito é abusiva. 2. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos eficazes não listados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, art. 373, I e II, art. 85, §§ 2º e 11º, art. 1.026, § 2º. Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º. Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: Súmula 95 e Súmula 102/Tribunal de Justiça. STJ, AgRg no Ag 1355252/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 24/06/2014... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência para custeio de tratamento quimioterápico. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento quimioterápico com o uso de «CART Yescarta devidamente justificados. Tratamento aprovado na ANVISA. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Decisão mantida. Agravo não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Autor portador de neoplasia maligna (câncer de mama). Indicação do medicamento denominado Herceptin em ambiente hospitalar. Situação em que a medicação prescrita que se destina a tratamento quimioterápico ou de neoplasia. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento mais apropriado. Súmulas 95 e 102 deste Eg. Tribunal de Justiça. O rol da ANS, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

Procedência do pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Irresignação do autor quanto ao valor arbitrado. Parcial acolhimento. Requerida condenada à aquisição do medicamento quimioterápico de alto custo Erleada (apalutamida) nos autos da ação cominatória 1000059-24.2022.8.26.0608. Descumprimento recalcitrante da tutela jurisdicional demonstrado nos autos do cumprimento de sentença 0002975-52.2024.8.26.0196. Medicamento imprescindível para o tratamento do autor. Risco de recidiva do câncer decorrente da interrupção do tratamento. Montante da indenização, em face das circunstâncias do caso concreto, fixado em patamar módico. Majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE QUIMIOTERÁPICO - REQUISITOS COMPERTOS PARA DEFERIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO