quantia irrisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Quantia irrisória. Recurso especial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Fixada a verba honorária em quantia irrisória, cabe recurso especial por violação ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Quantia irrisória.

«Possibilidade de rever a fixação de verba honorária em valores insignificantes, consideradas as circunstâncias da causa assim como definidas na instância ordinária. Desistência do processo de execução depois de oferecidos os embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS - QUANTIA IRRISÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MONTANTE RELEVANTE - RECURSO DESPROVIDO.

Para a incidência da vedação prevista no CPC, art. 836, imprescindível que a verba objeto de constrição seja totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud. Quantia irrisória. Liberação ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655-A.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio da quantia penhorada por se tratar de valor irrisório - Não acolhimento - CPC, art. 836, que não se aplica a dinheiro em espécie - Penhora de quantia irrisória que não autoriza o desbloqueio do numerário - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de demonstração de que a conta bloqueada seja conta poupança ou que a quantia seja proveniente de salário - Decisão mantida - Recurso desprovid

6 - STJ Honorários advocatícios. Desistência de ação de desapropriação direta. Honorária fixada em quantia irrisória, muito inferior ao mínimo legal. Recurso especial pleiteando 10%. Desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem. Majoração concedida. CPC/1973, art. 20, § 3º.

7 - TJSC Honorários advocatícios. Embargos de terceiro acolhidos. Inexistência de condenação. Pretendida fixação dos honorários em porcentagem sobre o valor do bem excluído da penhora. Descabimento. Fixação por eqüidade. Quantia irrisória. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com precedente).

8 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Quantia irrisória. Arbitramento que deve levar em conta a apreciação equitativa. Majoração cabível para valor mais condizente com a atividade profissional desempenhada. Sentença retificada neste ponto. Recurso parcialmente provido.

9 - 1TACSP Honorários advocatícios. Execução. Fixação inicial, pelo Juiz, para o caso de pagamento sem embargos. Quantia inferior a 10% do débito. Descabimento. Prêmio ao mau pagador. Majoração para 10%.

«Na fixação inicial de honorários em execução, para o caso de pronto pagamento, o Juiz não poderá estipular quantia irrisória, que represente verdadeiro prêmio ao devedor inadimplente, sendo recomendável que fixe a honorária em 10% do débito, ainda que o título seja de elevado valor.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/2015. Valor da condenação a ensejar quantia irrisória. Critério equitativo. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assinalou que a expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do CPC/2015, art. 85, veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina, relegando ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

11 - TARS Honorários advocatícios. Execução de cheque não embargada. Fixação em quantia irrisória, inferior à remuneração do Oficial de Justiça e um pouco superior às custas. Inferiorização da função do advogado. Majoração. Critérios legais do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

12 - STJ Roubo. Crime complexo. Ausência de bens de interesse. Quantia irrisória em poder da vítima. Tentativa. Desistência voluntária. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts 14, II, 15 e 157.

«Não é possível, na hipótese, a caracterização de desistência voluntária quanto ao crime de roubo, na modalidade tentada, uma vez que o roubo é crime complexo, bastando a configuração de grave ameaça ou a confirmação do emprego de violência para o início da execução do delito tipificado no CP, art. 157.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DINHEIRO. QUANTIA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a orientação do STJ, a irrisoriedade da importância constrita em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora (Resp. 1646531/RJ). ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO AUTOR ADSTRITO AOS DANOS MORAIS E AO VALOR DA SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE ABALO CREDITÍCIO. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM QUANTIA IRRISÓRIA, JÁ QUE O PROVEITO ECONÔMICO, DESCONSIDERADA A PRETENSÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, É DIMINUTO. POSSÍVEL A FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE, A FIM DE ESTABELECER QUANTIA SUCUMBENCIAL ADEQUADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS. APELO PROVIDO EM PARTE.

15 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Arbitramento da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Quantia irrisória. Majoração. Necessidade. Cabimento. Fixação que está adstrita aos percentuais estabelecidos no § 2º, do CPC/2015, art. 85. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Excepcionalidade. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Excepcionalidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedada a revisão pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - OPOSIÇÃO À PENHORA - QUANTIA IRRISÓRIA - LIBERAÇÃO INTEGRAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 836, «não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/2015. Art. 85, §§ 2º e 8º. Parâmetro. Valor da condenação que resulta em quantia irrisória. Equidade. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de valor da causa vultoso, e definiu que a expressa redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA IRRISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)