pulverizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. ISSQN. Serviços de pulverização aérea. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação extensiva. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços para efeito de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço aéreo de pulverização. Lista anexa à lei complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação extensiva dos itens previstos na lista anexa. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Lista de Serviços com a finalidade de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, no entanto, leitura extensiva de cada item, para que se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE PROCESSOS AJUIZADOS PELA MESMA PARTE - PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES - RECURSO INADMISSÍVEL.

Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado - Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto - Pulverização de ações - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão que impõe a reunião de ações, contento a mesma causa de pedir e pedido, embora contra partes diversas, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Pulverização. Área de proteção agropecuária. Não-incidência. Lista de serviços do Decreto-lei 406/68, alterado pela Lei Complementar 56/1987 e pela Lei Complementar 116/03. Taxatividade. Não-cabimento de aplicação analógica. Precedentes do STJ e STF.

«Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para prover recurso especial, a fim de afastar a incidência do ISS. O acórdão «a quo entendeu pela incidência do ISS nos serviços de pulverização agrícola para proteção das lavouras da recorrente. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a «lista de serviços prevista no DL 406/68, alterada pelo DL 834/69 e pelas LCs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exorbitância da verba honorária. Pulverização de ações repetidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... (Continua)

6 - TRT4 Responsabilização subsidiária.

«A pulverização de atividades entre empresas no processo produtivo de confecção e comercialização de calçados gera a responsabilização subsidiária pelas obrigações contratuais por beneficiárias da prestação de serviços. [...]... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Utilização de herbicida inadequado à plantação de arroz. Perda da lavoura após a pulverização do agrotóxico. Nexo causal demonstrado. Ressarcimento dos danos comprovados. Lucros cessantes. Prova. Inexistência. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Pulverização de lavouras. Item 7.13 da lista anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003. Serviços prestados por meio de aviões. Interpretação extensiva. Possibilidade. Desprovimento.

9 - TJSP 1.-

Ação ambiental proposta pelo Ministério Público visando à proibição de pulverização de inseticida em propriedade particular com base nos princípios da tutela integral e no da precaução. 2.- Objeto da demanda que não aconteceu no tempo - não houve sobrevoo dispensando o agrotóxico - e, igualmente, prova consequencial da redução de espécies melíponas; laudo pericial que não robora a tese da lesividade ambiental com o uso do MOSPILAN WG . 3.- Parte ré que se dispõe a providenciar o cumprimento integral de disposições a serem colocadas no ARA. Processo não resistido desde o início 4.- Inseticida à base de Acetomiprido, cujo uso é autorizado pela ANVISA. 5.- Falta de legítimo interesse - inclusive no que se relaciona com parte dos dispositivos constantes na r. sentença, os quais se incluem nos âmbitos da avaliação de risco ambiental (ARA) que necessariamente serão produzidos sit et quando a pulverização for realizada. Provido o recurso da ré, desprovido o do Ministério Público - ação julgada improcedente... (Continua)

10 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Pulverização de cana de açúcar com herbicida. Danos em plantação de frutas em área vizinha. Ação julgada improcedente. Sentença mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Herbicida lançado em plantação de cana-deaçúcar e que atingiu a lavoura de café do autor. Conduta previsível. Perda da plantação que decorreu da irregular pulverização de herbicidas. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser apurado em sede de liquidação. Recurso parcialmente provido.

12 - TRT4 Constituição de capital. Pensão mensal. Necessidade de cumprimento de obrigação futura. Fixação em valor compatível. Forma de manter a expectativa de cumprimento integral. Pensionamento por mais de quinze anos. Impossibilidade de descapitalização do fundo destinado a garantir o adimplemento da obrigação. Risco de pulverização do capital e de inviabilidade no adimplemento da obrigação.

13 - STJ Tributário. ISSQN. Aviação agrícola. Pulverização de lavouras. Decreto-lei 406/68 e Lei complementar 56/87. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.234/PR, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 8/10/2009), pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - IDÊNTICAS RAZÕES APRESENTADAS EM DOIS OUTROS APELOS, DEVENDO SER ADOTADA A MESMA CONCLUSÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - IDÊNTICAS RAZÕES APRESENTADAS EM DOIS OUTROS APELOS, DEVENDO SER ADOTADA A MESMA CONCLUSÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Pulverização de demandas. Orientações do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Enunciados 12 e 15 c/c CPC, art. 104, § 2º. Possibilidade de responsabilização direta do advogado pela sanção decorrente da litigância de má-fé e o pagamento das despesas processuais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Revogação do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedidas duas oportunidades pelo douto juízo a quo, o agravante não acostou aos autos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Revogação do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedidas duas oportunidades pelo douto juízo a quo, o agravante não acostou aos autos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio da autora que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo juízo, a agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio do autor que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo juízo, o agravante não acostou aos autos qualquer documento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo douto juízo a quo, o agravante não acostou aos autos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pela Relatoria, o agravante não acostou aos autos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedidas três oportunidades pelo douto juízo a quo, o agravante não acostou aos autos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO - DIVERSOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRIMEIRO FEITO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO A QUO PARA QUE OS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS SEJAM INCLUÍDOS NAQUELA AÇÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio da autora que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo douto juízo a quo, a agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, fora da comarca do domicílio da autora, que pode significar a pulverização da demanda em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedidas duas oportunidades pelo Relator, a agravante não acostou aos autos qualquer dos documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedidas três oportunidades para juntada de documentos, o agravante não cumpriu de maneira escorreita a determinação, sem justificativa para tanto - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedidas duas oportunidades pelo douto juízo a quo, a agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo Relator, o agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato bancário que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Ajuizamento, em nome da parte autora, de 11 demandas em dois dias seguidos - Outrossim, hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do diminuto valor da causa - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prestação de serviços. Pulverização agrícola. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio do autor que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo Relator para juntada de documentos, em sede recursal, o agravante não cumpriu de maneira escorreita a determinação, sem justificativa para tanto - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio do autor que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo Relator para juntada de documentos, em sede recursal, o agravante não cumpriu de maneira escorreita a determinação, sem justificativa para tanto - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova - Possibilidade de reabertura da instrução probatória - Nulidade não configurada - Prova documental carreada aos autos que demonstra, suficientemente, a existência do nexo de causalidade entre a conduta da agravante e os danos ambientais aferidos no imóvel - Laudo técnico do CAEx que concluiu haver fortes indícios de que as lavouras de mandioca foram afetadas pela pulverização aérea de agrotóxicos nas lavouras de cana-de-açúcar da Usina Conquista do Pontal - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Incidência da Súmula 618/STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Determinação para que houvesse o aditamento da inicial da ação precedentemente ajuizada. Cumulação de demandas idênticas entre as mesmas partes, com distinção apenas em relação à causa de pedir que se referem a contratos distintos, apesar de semelhantes. Faculdade da cumulação prevista no CPC, art. 327, que ao caso não se aplica. Irrazoabilidade da prática. Necessária a coibição da prática de pulverização de demandas idênticas que sobrecarregam o Judiciário. Observância dos princípios da celeridade, economia processual. Inexistência de prejuízo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio da autora que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo Relator para juntada de documentos, em sede recursal, o agravante não cumpriu de maneira escorreita a determinação, sem justificativa para tanto - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Pulverização de veneno em plantação em imóvel vizinho - Alegação de dano ao cultivo do bicho-da-seda (sericultura) - Decisão de primeiro grau que, em sede de saneador, inverte o ônus da prova - Agravo interposto pela ré - Prova do nexo de causalidade, bem como da existência e da extensão dos danos, a ser produzida segundo a regra geral do CPC, art. 373, I - Meios de prova disponíveis à autora e não exclusivamente à ré - Inversão não admissível - Impossibilidade, ademais, de neste momento avaliar se há dano ambiental a atrair a aplicação da Súmula 618/STJ - Recurso provid... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pela Relatoria, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais e dos extratos bancários colacionados pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória, fora da comarca do domicílio da autora, que pode significar a pulverização da demanda em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica do autor não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedida oportunidade pelo Relator, o agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, fora da comarca do domicílio do autor, que pode significar a pulverização da demanda em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica do autor não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedida oportunidade pelo Relator, a agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória, fora da comarca do domicílio da autora, que pode significar a pulverização da demanda em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica da autora não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedida oportunidade pelo Relator, o agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo douto juízo a quo, o agravante não acostou aos autos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo Relator para juntada de documentos, em sede recursal, o agravante não cumpriu de maneira escorreita a determinação, sem justificativa para tanto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)