Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - IDÊNTICAS RAZÕES APRESENTADAS EM DOIS OUTROS APELOS, DEVENDO SER ADOTADA A MESMA CONCLUSÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO