proventos salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS SALARIAIS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a impenhorabilidade dos proventos salariais (pró-labore) do executado, em execução de honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS SALARIAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pedido de penhora sobre proventos salariais e deferindo a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

3 - TAPR Penhora. Execução. Salário. Execução. Título extrajudicial. Arresto. Contas-corrente. Aplicações financeiras. Proventos salariais não caracterizados. Impenhorabilidade inocorrente. CPC/1973, art. 649, II e IV.

«Ao prever a impenhorabilidade dos proventos salariais, o legislador teve a intenção de não retirar do assalariado as condições necessárias para sua subsistência. Se, no entanto, parte desses recursos vai para aplicações financeiras, ela escapa da impenhorabilidade, porque perde a natureza de salário que enseja a proteção legal.... (Continua)

4 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS SALARIAIS. I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos proventos salariais da parte recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a penhora dos proventos previdenciários do agravado, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 e a proteção ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIRA impenhorabilidade das remunerações em geral, prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser excepcionada, desde que em percentual não comprometedor da dignidade humana do devedor e sua família.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, § 2º e, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0114381-63.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 21.02.2025;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079223-44.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 07.02.2025;TJPR - 13ª Câmara Cível - 0100899-48.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 13.12.2024.... (Continua)

5 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS SALARIAIS. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de penhora de 20% dos proventos salariais da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a penhora dos proventos previdenciários do agravante, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 e a proteção ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIRA impenhorabilidade das remunerações em geral, prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser excepcionada, desde que em percentual não comprometedor da dignidade humana do devedor e sua família.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, § 2º e, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040169-71.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 21.10.2024;STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049498-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 14.11.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0072154-29.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 03.04.2023.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS SALARIAIS. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 30%. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em ação executiva. A agravante sustenta a possibilidade de penhora parcial sobre os rendimentos da devedora, sob o argumento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta e que a jurisprudência do STJ admite a constrição em casos excepcionais, especialmente quando preservado o mínimo existencial.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Crédito bancário. Descontos em conta corrente onde há o crédito mensal de salário. Suspensão dos lançamentos superiores a 30% dos proventos salariais. Determinação. Multa em caso de descumprimento da decisão. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVENTOS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os embargos à penhora, rejeitando a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. O apelante sustentou que os valores teriam origem salarial, mas não apresentou documentos que comprovassem o vínculo empregatício ou a correlação dos depósitos com verba alimentar.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora online. Alegação de que as contas bloqueadas recebem proventos salariais. CPC, art. 649, IV, de 1973 falta de comprovação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS SALARIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROVENTOS SALARIAIS - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE MITIGADA - DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL DA REGRA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL VS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. «A

regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto (REsp. Acórdão/STJ). Segundo entendimento do STJ, a regra de impenhorabilidade de verbas salariais pode, caso seja necessário, ser excepcionada, desde que resguardado percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. Se a execução se arrasta por vários anos sem pagamento voluntário e nem localização de bens para expropriação, bem como inexiste elemento nos autos indicando necessidade de se resguardar quantia maior para o sustento próprio ou familiar do devedor, admite-se penhora de até 30% (trinta por cento) de suas verbas salariais, com base na ponderação de valores decorrentes dos princípios da efetividade processual e da dignidade humana, preservando-se, pois, um mínimo existencial. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Recurso improvido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de Serviços Bancários. Revisional. Desconto em conta corrente. Suspensão dos lançamentos superiores a 30% dos proventos salariais. Indeferimento da tutela antecipada para a abstenção da cobrança, pelo réu, da não inserção do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito e da sustação de protestos relacionados aos débitos discutidos na ação. Ausente verossimilhança das alegações. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que determinou a penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) dos proventos salariais da executada - relativização da regra da impenhorabilidade - cabimento - todavia, constrições mensais que devem observar o percentual de 7% (sete por cento), de modo a propiciar que os descontos sejam menos gravosos à devedora - recurso parcialmente provido para esse fim

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Abalo moral caracterizado. Recurso improvido.

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA REDISCUTIR A LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS SALARIAIS DA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INDEVIDA PRETENSÃO DE REVISITAÇÃO DOS ARGUMENTOS E CONCLUSÃO CONSTANTES DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É A INTERNA, DO PRÓPRIO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora do percentual de 15% dos proventos salariais da executada - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Pedido de constrição de bens que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa da executada - Penhora de verba salarial - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Questão que já foi decidida por esta 23ª Câmara de Direito Privado quando do julgamento do agravo de instrumento 2152154-32.2024.8.26.0000, ocasião em que o Colegiado deu provimento ao recurso interposto pelo exequente para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS, para que informasse acerca da existência de vínculo empregatício em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 15% de seus proventos salariais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação popular em fase de cumprimento de sentença. Dano ao erário. Penhora de 10% dos vencimentos do Agravado, prefeito de Petrópolis. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Relativização do art. 833, IV do CPC. Percentual que não afeta a subsistência do recorrido e da concretude do princípio da supremacia do interesse público. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Juízo de ponderação adequado ao caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

20 - TJRS Família. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Custas judiciais. Declaração de renda. Insuficiência de recursos. Prejuízo ao sustento próprio ou da família. Lei 1060 de 1950, art. 4º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Assistência judiciária gratuita. Hipótese em que o agravante demonstrou, por meio do documento juntado, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isto prejudique o seu sustentou ou o de sua família. Proventos salariais consideravelmente inferiores a 10 salários mínimos. Precedentes. Recurso provido.