Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 581.1905.9367.8256

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA REDISCUTIR A LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS SALARIAIS DA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INDEVIDA PRETENSÃO DE REVISITAÇÃO DOS ARGUMENTOS E CONCLUSÃO CONSTANTES DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É A INTERNA, DO PRÓPRIO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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