Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS SALARIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... (Continua)