Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em ação executiva. A agravante sustenta a possibilidade de penhora parcial sobre os rendimentos da devedora, sob o argumento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta e que a jurisprudência do STJ admite a constrição em casos excepcionais, especialmente quando preservado o mínimo existencial.... (Continua)