Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS SALARIAIS. I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos proventos salariais da parte recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a penhora dos proventos previdenciários do agravado, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 e a proteção ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIRA impenhorabilidade das remunerações em geral, prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser excepcionada, desde que em percentual não comprometedor da dignidade humana do devedor e sua família.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, § 2º e, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0114381-63.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 21.02.2025;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079223-44.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 07.02.2025;TJPR - 13ª Câmara Cível - 0100899-48.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 13.12.2024.... (Continua)