Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS SALARIAIS. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de penhora de 20% dos proventos salariais da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a penhora dos proventos previdenciários do agravante, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 e a proteção ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIRA impenhorabilidade das remunerações em geral, prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser excepcionada, desde que em percentual não comprometedor da dignidade humana do devedor e sua família.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, § 2º e, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040169-71.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 21.10.2024;STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049498-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 14.11.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0072154-29.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 03.04.2023.... (Continua)