prova da filiacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Filiação. Comprovação. Salário família. Prova da filiação feita em juízo. Regra e exceção.

«De acordo com a Súmula 254/TST «O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão (original sem destaques). Nesse contexto, a informalidade contratual se equipara, obviamente, à hipótese ressalvada no verbete, uma vez que a sonegação dos direitos trabalhistas é o objetivo maior do empregador que não formaliza a relação. Sendo assim, como exceção à regra, a prova da filiação feita na esfera judicial, nos casos em que se constata a existência de vínculo informal de emprego, não prejudica o direito do autor à percepção do salário família, sob pena de se premiar o empregador que age ilicitamente.... (Continua)

2 - TRT3 Salário família. Prova da filiação feita em juízo. Regra e exceção. Súmula 254/TST. Lei 8.213/1991, art. 67.

«De acordo com a Súmula 254/TST «O termo inicial do direito ao saláriofamília coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. (original sem destaques). Nesse contexto, a informalidade contratual se equipara, obviamente, à hipótese ressalvada no verbete, uma vez que a sonegação dos direitos trabalhistas é o objetivo maior do empregador que não formaliza a relação. Sendo assim, como exceção à regra, a prova da filiação feita na esfera judicial, nos casos em que se constata a existência de vínculo informal de emprego, não prejudica o direito do autor à percepção do salário família, sob pena de se premiar o empregador que age ilicitamente.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ORIENTADORA EDUCACIONAL TEMPORÁRIA. ABONO FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. Lei Complementar 10.098/94, art. 118 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA Da Lei 6.672/74, art. 154. NÃO HOUVE PROVA DA FILIAÇÃO PERANTE A REPARTIÇÃO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). EXEGESE DO § 3º, DO art. 2º, DA LEI ESTADUAL 6.526/73. LIMITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE SE DEU APÓS À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. ABONO FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. Lei Complementar 10.098/94, art. 118 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA Da Lei 6.672/74, art. 154. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HOUVE PROVA DA FILIAÇÃO PERANTE A REPARTIÇÃO. EXEGESE DO § 3º, DO art. 2º, DA LEI ESTADUAL 6.526/73. LIMITAÇÃO À TAL DATA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPLANTAÇÃO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE VAI LIMITADO À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

5 - TJSP Apelação Cível. Ação de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Ausência de prova da filiação. Relação jurídica não demonstrada. Ato ilícito configurado. Dano moral devido à redução de proventos. Sentença mantida. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

6 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa «ex lege. Necessidade, contudo, de prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores credores. Lei 9.610/98, art. 99.

«Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das obras musicais.... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Família. Civil e processual. Agravo interno em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. RECURSO INOMINADO. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO FAMÍLIA. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA FILIAÇÃO NÃO APRESENTADA AO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CIDREITA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MÃE DE ADOLESCENTE PERTENCENTE AO ESPECTRO AUTISTA. PROVA SUFICIENTE DA FILIAÇÃO E DO DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa. Necessidade da prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores. CF/88, art. 5º, XXVII. Lei 9.610/98, art. 99.

«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer tipo de controle do Estado, podendo os criadores exercer diretamente seus direitos. Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das obras musicais. A CF/88 não retirou do ECAD a legitimidade para promover a arrecadação e distribuição dos direitos autorais. O que houve foi a ampliação dessa legitimidade, permitindo-se a fiscalização e cobrança dos direitos autorais por outros legitimados, inclusive pelo próprio autor da obra, nos termos do CF/88, art. 5º, XXVII.... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Prova de filiação. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.

«Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, não se confundindo com os direitos conexos, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DA FILIAÇÃO AO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

14 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Direito autoral. Perdas e Danos. Extinção da obrigação de fazer c.c. indenização sem apreciação do mérito. Código de Processo Civil art. 195, incisos I e III. Inadequação. Legitimidade ativa da ABDR. Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. Caracterização. Prova da filiação e autorização do titular do direito autoral. Órgão que atua como substituto processual de seus filiados. Recurso provido.

15 - STJ Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Legitimidade ativa. Ausência de prova da filiação e de autorização expressa. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - Nos termos da Súmula 282/STF,"é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral, bem como a modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora 3. Não há prova da filiação da autora à entidade, configurada a má-fé da ré e caracterizado o dano moral 4. Cabe majoração da indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. A correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) 7. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)