Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ORIENTADORA EDUCACIONAL TEMPORÁRIA. ABONO FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. Lei Complementar 10.098/94, art. 118 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA Da Lei 6.672/74, art. 154. NÃO HOUVE PROVA DA FILIAÇÃO PERANTE A REPARTIÇÃO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). EXEGESE DO § 3º, DO art. 2º, DA LEI ESTADUAL 6.526/73. LIMITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE SE DEU APÓS À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.