Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Legitimidade ativa. Ausência de prova da filiação e de autorização expressa. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - Nos termos da Súmula 282/STF,"é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.... ()
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