Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. RECURSO INOMINADO. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO FAMÍLIA. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA FILIAÇÃO NÃO APRESENTADA AO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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