progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. A análise do pedido de progressão de regime é matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, ser tratado em sede de Revisão Criminal. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença reformada apenas quanto à contagem de tempo para a última progressão, nos termos Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença reformada apenas quanto à contagem de tempo para a última progressão, nos termos da Lei Complementar 173/2020. 6. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Progressão de carreira - Servidora pública do Município de Paulínia - Pleito de progressão vertical e horizontal do cargo PEB II - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Progressão vertical deferida administrativamente - Necessidade de reflexo da progressão vertical no holerite - Sentença mantida em relação à progressão vertical - Alegação de não preenchimento dos requisitos previstos no LCM 65/2017, art. 70 para a progressão horizontal - Computadas saídas e ausências superiores aos limites estabelecidos pela lei municipal - Ausência de documento comprobatório do preenchimento do quesito de capacitação - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a progressão horizontal para o grau G - Sentença reformada, em parte - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Progressão «P45 em dezembro de 2017 - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ Ementa: Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Progressão «P45 em dezembro de 2017 - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito temporal para a progressão «P46 - Lei Complementar 173/2020 e afastamentos posteriores - Recurso do Município provido em parte - Recurso da autora não provido.

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Apenado. Novo regime prisional. Ingresso. Requisito legal. Atendimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão.

«Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo, e deferida a progressão, a data-base a ser considerada para nova progressão é aquela em que o requisito objetivo foi alcançado. Efeito retroativo da decisão meramente declaratória. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, desde março de 2017. 2. A Lei 12.986/2007 estabelece os requisitos necessários à progressão funcional. 3. Autora não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, desde março de 2017. 2. A Lei 12.986/2007 estabelece os requisitos necessários à progressão funcional. 3. Autora não cumpriu o interstício mínimo obrigatório de 5 anos na 1ª Classe, não estando habilitada para concorrer à Progressão Vertical em março/2017. 4. Mesmo que estivesse habilitada, o Município demonstrou a inexistência de vagas para a Progressão Vertical de 2017. 5. Ação improcedente. 6. Recurso improvido. 

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME É A DATA DA CONTEMPLAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO ANTERIOR, SEJA ELE O OBJETIVO OU O SUBJETIVO. 1.

Insurgência contra decisão que, ao conceder a progressão ao regime semiaberto, determinou que a data-base para a progressão ao regime aberto seja a data da realização do laudo psicossocial. Alegação de que o termo inicial para a nova progressão deve ser a data em que foi preenchido o requisito objetivo para a progressão anterior. Não acolhimento. 2. O marco inicial para o cálculo de nova progressão de regime é a data da contemplação do último requisito para a progressão anterior, seja ele o objetivo ou, como no caso, o subjetivo, que se deu com a realização do exame criminológico. 3. Questão pacificada no STJ no julgamento do tema repetitivo 1165 e neste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000. 4. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, alegando que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, pleiteando a retificação do cálculo para que conste como termo inicial para a progressão ao regime aberto a data em que preencheu o requisito objetivo para o regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da progressão de regime, se deve ser a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou a data da decisão que defere a progressão. III. Razões de Decidir3. O LEP, art. 112 estabelece que a progressão de regime deve ocorrer quando o preso tiver cumprido os requisitos objetivo e subjetivo, sendo a data do preenchimento do último requisito o marco para a progressão. 4. A decisão da Turma Especial do Tribunal de Justiça no Tema 28 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000 reforça que a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória, fixando como termo inicial a data do preenchimento dos requisitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória. 2. O termo inicial para a progressão é a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Legislação Citada: LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Tema 28 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000.... (Continua)

12 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Data-base. Conclusão: recurso provido para fixar a data do exame criminológico como marco para a progressão.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E FIXAÇÃO COMO DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO - DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO A DATA EM QUE FOI OBTIDO O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO - DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PAULÍNIA) - PROFESSORA - PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL - LCM 65/2017 E 66/2017 -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do seu suposto direito de obter a progressão funcional prevista na LCM 65/2017 e na LCM 66/2017, de modo a perceber sua progressão vertical e horizontal - sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a servidora preencheu os requisitos para progressão funcional previstos em lei, de modo que a ausência de dotação orçamentária não pode prejudicar a postulante, em observância ao tema 1075 do STJ - Preliminar de nulidade da sentença, por vício na fundamentação - descabimento - decisão hígida e bem fundamentada - Mérito: irresignação da Municipalidade apenas quanto à progressão horizontal - a progressão horizontal é constituída de 04 critérios cumulativos: assiduidade, pontualidade, disciplina e capacitação, nos termos do art. 19, §§1º e 2º, da LCM 66/2017 cc. art. 70, §2º, I a IV, da LCM 65/2017 - prova de preenchimento dos requisitos legais quanto à progressão horizontal - em reexame necessário, também devida a análise da progressão vertical - passagem para o nível correspondente ao título, mediante requerimento do servidor comprovando a nova habilitação acadêmica - especialização da servidora demonstrada nos autos - de rigor a concessão da progressão vertical e horizontal - sentença mantida. Apelo voluntário do Município e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME É A DATA DA CONTEMPLAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO ANTERIOR, SEJA ELE O OBJETIVO OU O SUBJETIVO. 1.

Insurgência contra decisão que, ao conceder a progressão ao regime semiaberto, determinou que a data-base para a progressão ao regime aberto seja a data da realização do laudo psicossocial. Alegação de que o termo inicial para a nova progressão deve ser a data em que foi preenchido o requisito objetivo para a progressão anterior. Não acolhimento. 2. O marco inicial para o cálculo de nova progressão de regime é a data da contemplação do último requisito para a progressão anterior, seja ele o objetivo ou, como no caso em tela, o subjetivo, que se deu com a realização do exame criminológico. 3. Questão pacificada no STJ no julgamento do tema repetitivo 1165 e neste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000. 4. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressões e ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical para 2022, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical para 2022, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do LM 12.986/07, art. 21. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do LM 12.986/07, art. 21. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

19 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LEP, art. 112. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE. PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame ... (Continua)