Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, alegando que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, pleiteando a retificação do cálculo para que conste como termo inicial para a progressão ao regime aberto a data em que preencheu o requisito objetivo para o regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da progressão de regime, se deve ser a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou a data da decisão que defere a progressão. III. Razões de Decidir3. O LEP, art. 112 estabelece que a progressão de regime deve ocorrer quando o preso tiver cumprido os requisitos objetivo e subjetivo, sendo a data do preenchimento do último requisito o marco para a progressão. 4. A decisão da Turma Especial do Tribunal de Justiça no Tema 28 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000 reforça que a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória, fixando como termo inicial a data do preenchimento dos requisitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória. 2. O termo inicial para a progressão é a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Legislação Citada: LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Tema 28 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000.... (Continua)