produtos quimicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSTULANTE QUE NÃO MAIS ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO, CONSOANTE SE EXTRAI DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento de Produtos Químicos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por Mercante Tubos e Aços Ltda contra o Diretor Delegado da Divisão de Produtos Controlados do DPPC, visando a inexigibilidade do Alvará para Produtos Controlados, alegando ausência de legislação estadual que imponha tal obrigação e questionando a validade do Decreto Estadual 6.911/35. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de licença emitida pela Polícia Civil para a comercialização de produtos químicos agressivos e corrosivos e a recepção do Decreto 6.911/1935 pela CF/88. III. Razões de Decidir: 1. O Decreto 6.911/1935 estabelece a obrigatoriedade de licenciamento para produtos químicos agressivos ou corrosivos, justificando o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública. 2. A parte apelante não indicou quais produtos químicos utiliza, impossibilitando a verificação da necessidade de licenciamento e fiscalização. A norma relativa ao material bélico não foi recepcionada, mas a parte que trata de produtos químicos foi. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de licença para produtos químicos agressivos ou corrosivos é válida e justificada pelo risco à saúde pública. 2. A parte do Decreto 6.911/1935 que trata de produtos químicos foi recepcionada pela Constituição.. Legislação Citada: Decreto 6.911/35, art. 6º e 11. Lei 12.016/2009, art. 7º, II; art. 25. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1020889-04.2019.8.26.0224, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2020

3 - TRT12 Trabalhador rural. Insalubridade. Adicional. Aplicação de produtos químicos e formicidas em pomares. Deferimento em grau médio. NR - 15, Anexo 13. CLT, art. 189.

«Assim, mantenho o julgado no tocante ao deferimento do adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agentes químicos (NR 15, anexo 13 - derivados do ácido carbônico e outros), uma vez que o autor exercia atividade insalutífera quando aplicou formicidas, bem como quando da aplicação de produtos químicos nos pomares.... (Continua)

4 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento Ambiental. Pedido julgado improcedente.

5 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dano infecto. Exploração da atividade de «silk-screen ou serigrafia no imóvel vizinho. Utilização de produtos químicos e tóxicos.

6 - TJSP LEI 11.343/06, ART. 33, § 1º, I. ADQUIRIR INSUMO OU PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS.

Recurso defensivo. ... (Continua)

7 - TST Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«Segundo consta nos autos, a prova emprestada de processo com as mesmas partes constatou que o reclamante tinha contato com agentes químicos. Conforme se observa dessa transcrição, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a prova pericial produzi da foi conclusiva no sentido de que o reclamante laborou exposto a produtos químicos, nas atividades de limpeza que levantavam poeiras, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso ora analisado, a Corte de origem assinalou que a prova pericial foi corroborada pelas testemunhas apresentadas pelo reclamado quanto pelo reclamante. A Corte de origem assinalou, também, que a prova testemunhal apresenta da foi apta a comprovar a não utilização de EPI´s. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato de mútuo. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação apresentada pela executada Cevekol S/A Indústria e Comércio de Produtos Químicos. Diante do novo pronunciamento desta Eg. Câmara, nos autos do agravo de instrumento 2139248-15.2021.8.26.0000, que considerou necessária prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Dunas Agro Industrial S/A e Cevekol S/A Indústria e Comércio de Produtos Químicos, para somente então, se o caso, responsabilizá-las pelo débito, a agravante não possui mais interesse recursal.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Cocaína e produtos químicos (éter e acetona) destinados à preparação da droga. Apreensão ocorrida no mesmo local e contexto. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A sentença de primeiro grau consignou que « embora os tipos penais previstos nos arts. 33, caput, e 33, parágrafo 1º, da Lei 11.343/2006, tenham objetos diversos, de um lado reprimindo-se a posse de drogas para fins de tráfico, e de outro, a posse de produtos químicos destinados ao preparo dos entorpecentes para venda, é certo e inquestionável que ambos os produtos - cocaína de um lado, éter e acetona de outro - foram encontrados no mesmo local, em idêntico contexto, e a responsabilização pelas duas condutas implicaria em dupla punição pela prática de crime único, com resultado por demais rigoroso «.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Princípio da consunção. Incidência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ordem parcialmente concedida.

1 - Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção consiste na pluralidade de normas aparentemente aplicáveis a uma mesma hipótese. Isso acarreta a necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e completamente, a estrutura essencial de todas as normas incriminadoras. ... (Continua)

11 - TST Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«A jurisprudência desta Corte considera possível a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, estão presentes outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do juízo (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 472). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS QUÍMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedidos iniciais julgados procedentes e pedidos reconvencionais improcedentes. Inconformismo da ré-reconvinte. Inadimplemento de notas fiscais. INÉPCIA DA INICIAL. Inocorrência. Narrativa verossímil, pedido certo e documentação suficiente para a adequada compreensão da controvérsia. RECEBIMENTO DA MERCADORIA. A recorrente alega, de forma genérica, que os canhotos das notas fiscais estão rasurados. O documento, todavia, é legível, está assinado e com carimbo da empresa destinatária. Verifica-se, ademais, que a apelante apresentou argumentos contraditórios, pois questiona a prova de entrega da mercadoria e em seguida alega que o débito está quitado. INADIMPLEMENTO. O acordo anteriormente celebrado entre as partes diz respeito ao pagamento de notas fiscais que não são objeto desta demanda. Não há prova de pagamento relativa aos documentos fiscais que deram origem a esta demanda. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 233). INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM UM DOS AFLUENTES DO RIO PARAÍBA DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva. Existência de organização criminosa estruturada para o desvio de produtos químicos destinados ao narcotráfico. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produtos químicos destinados à preparação de drogas, sendo cinco sacos plásticos contendo bicarbonato de sódio e amido e 23 papelotes de cocaína. Dosimetria. Pedido de reexame. Ausência de ilegalidade na elevação da pena.

«1 - Como houve a apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas, sendo cinco sacos plásticos contendo bicarbonato de sódio e amido, além da apreensão de 23 papelotes de cocaína, não se mostrou excessivo o aumento da pena-base. ... (Continua)

16 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE LARVAS DE BICHO DA SEDA ATRIBUÍDA À PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICO. PROVAS INSUFICIENTES PARA ATESTAR A CAUSA DA MORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTAMINAÇÃO POR PRODUTOS QUÍMICOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP Falsificação de documento público. Descaracterização. Prova pericial (tratamento digital de imagem). Inexistência de vestígios de rasuras e/ou aplicação de produtos químicos no aludido documento. Confissão da apelante em franca colisão com a prova técnica. Inexistência de vestígios materiais. Absolvição decretada. Recurso provido.

19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e comércio ilícito de produtos químicos. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Supremo Tribunal Federal que substituiu a prisão preventiva da paciente por domiciliar. Incompetência desta corte para analisar o mérito das decisões proferidas pela excelsa corte. Pleito prejudicado no ponto. Circunstancias do delito. Gravidade. Modus operandi. Desvio de expressiva quantidade de produtos químicos controlados e cafeína para posterior remessa aos narcotraficantes da região. Necessidade da prisão do paciente que remanesce para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE - SUPOSTA IRREGULARIDADE APONTADA PELO FISCO CONSISTENTE NA INCOMPATIBILIDADE DA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS COM O LOCAL CADASTRADO A TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMPOSTO POR PEQUENA SALA ALUGADA - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESTATUTO SOCIAL, NOTAS FISCAIS E PROPOSTA COMERCIAL ANEXADOS AOS AUTOS QUE, A PRINCÍPIO, FAZEM CRER QUE A AGRAVANTE EXERCE A ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS POR ENCOMENDA A TERCEIRO - ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O LOCAL INDICADO COMO SENDO O DO ESTABELECIMENTO (SALA ALUGADA EM GALPÃO DE LOGÍSTICA) - MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, QUE IMPLICA VULNERAÇÃO AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR CONCEDIDA - RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM ATÉ 24 HORAS DETERMINADO.