Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSTULANTE QUE NÃO MAIS ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO, CONSOANTE SE EXTRAI DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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