Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Cocaína e produtos químicos (éter e acetona) destinados à preparação da droga. Apreensão ocorrida no mesmo local e contexto. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A sentença de primeiro grau consignou que « embora os tipos penais previstos nos arts. 33, caput, e 33, parágrafo 1º, da Lei 11.343/2006, tenham objetos diversos, de um lado reprimindo-se a posse de drogas para fins de tráfico, e de outro, a posse de produtos químicos destinados ao preparo dos entorpecentes para venda, é certo e inquestionável que ambos os produtos - cocaína de um lado, éter e acetona de outro - foram encontrados no mesmo local, em idêntico contexto, e a responsabilização pelas duas condutas implicaria em dupla punição pela prática de crime único, com resultado por demais rigoroso «.... (Continua)