producao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Alegação de prática de atos atentatórios à honra, imagem e ao bom nome profissional da autora. Encerramento da fase instrutória. Prova oral indeferida, tendo sido, no entanto, anteriormente deferida, houve reconsideração da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Produção da prova oral determinado. Recurso provido para este fim.

2 - TST Recurso de revista. Aviso prévio. Ônus da prova. Aptidão para produção da prova.

«Alegado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ausência da concessão do aviso prévio no período alegado pela reclamada, bem como as reduções previstas em lei, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito, com a apresentação do controle de jornada relativo ao mês em que cumprido o aviso prévio, o que não o fez. Registre-se que tendo em vista o princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador comprovar a regular concessão do período destinado ao aviso prévio, com a redução da carga horária prevista em lei quando for o caso, porquanto é quem detém os documentos hábeis para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS A CONTENTO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJSP Prova. Perícia contábil. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de capitalização de juros e cobrança de encargos acima do limite legal. Produção da prova técnica, para verificação da existência das supostas práticas abusivas e ilícitas por parte do banco-agravado. Imprescindibilidade. Recurso provido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECALARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO CHIP DO CARTÃO DE ONDE SE ORIGINOU AS COMPRAS CONTESTADAS. INSURGENCIA DO AGRAVANTE, AFIRMANDO QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS DE FORMA LEGÍTIMA POR MEIO DO CARTÃO COM CHIP E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. URGÊNCIA NA PROVA QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1015. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PROVA REQUERIDA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, PODENDO POR MEIO DELA SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE, MORMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA AO AGRAVADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA (CONTRATO DE EMPREITADA). INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE OS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E A PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA RAZOAVELMENTE A OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. PROVA REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO E RELEVANTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars. Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos materiais e morais em face de instituição financeira. Produção da prova. Instituto que se traduz em técnica de julgamento e não técnica processual. Hipossuficiência da autora não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJRJ Mandado de segurança. Indeferimento de prova requerida pela defesa. O direito à prova: subjetivo, constitucional e processual. Por unanimidade, a segurança é concedida para, confirmando-se a liminar, garantir a produção da prova. Unanimidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O direito à prova é subjetivo, constitucional e processual, porque com o seu exercício é que se concretizam o devido processo legal e a ampla defesa, sendo certo que esta é das partes em igualdade de condições, eis que, quando alguém vai a juízo como autor, também tem, pelo menos em tese, um interesse a ser tutelado pelo Judiciário e, se não o tiver, será julgado carecedor do direito de ação. Assim, embora o juiz possa indeferir um pedido de prova, deve fazê-lo com muita cautela, pois o indeferimento deve ficar reservado ao que é ilegal ou manifestamente impertinente, isto é, àquilo que é destituída de um mínimo de utilidade para a parte que o requer. Ademais, na dúvida o pedido deve ser deferido, para evitar o risco de, no futuro, o processo ser anulado, pondo-se a perder o trabalho e o tempo de muitos.... (Continua)

10 - STJ Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Usucapião. Requerida na inicial a produção da prova pericial, determinada a mesma às custas dos peticionários demandantes, inadmissível protestem contra o determinado posto que mesmo que não solicitada, considerando o juízo sua necessidade, a obrigação recairia, da mesma forma, sobre os autores. Decisão que determinou o depósito dos honorários mantida. Recurso não provido.

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO CPC, art. 382 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO

Consoante estabelece o CPC, art. 382, § 4º, é cediço que no procedimento de produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".... (Continua)

13 - TJRJ Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.

«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no CPP, art. 201 («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. ... (Continua)

14 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, movida pelos agravados em face da agravante, inverteu o ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, ao argumento de que a demanda versa sobre relação de consumo e por entender estar caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora. 2. A principal atividade da agravada é o comércio de material esportivo, de modo que exsurge dos autos sua hipossuficiência técnica para produção da prova, justificando-se a inversão do ônus determinada pelo juízo a quo. Precedentes desta E. Corte. 3. Decisão mantida. 4. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZATÓRIA. MORMO EM ANIMAL EQUINO. INDEFERIDA PRODUÇÃO DA  PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega ter sofrido constrangimentos públicos devido à publicidade equivocada de que seu animal seria portador de doença incurável. O pedido de dano moral não se restringe ao suposto abate do animal, mas também ao impacto social da divulgação da informação. No curso do processo, foi indeferida a produção de prova testemunhal requerida pelo autor. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

A ausência de comparecimento do interessado à perícia médica enseja a preclusão temporal quanto à produção da prova. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - JUSTIFICATIVA PARA A COLHEITA DA PROVA REQUERIDA CUMPRIDAMENTE APRESENTADA - MALGRADO SE AFIGURE, O I. JULGADOR, O DESTINATÁRIO DAS PROVAS RECOLHIDAS, HÁ PARTICULARIDADES QUE DÃO MOSTRAS DA URGÊNCIA LEGITIMANTE DO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO NESTA ALTURA DO PROCESSAMENTO - DILUCIDAÇÃO NÃO SOMENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, MAS, SIM E PRINCIPALMENTE, SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO TRANSCENDENTE (FIM ESPECIAL DE AGIR) DA CONDUTA E, BEM ASSIM, DAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS DELA DECORRENTES - MEDIDA QUE EVITA DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS - PROVA IMPRESCINDÍVEL, NO CASO - RECURSO PROVIDO.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOLEDADE/RS. EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RITO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pelo agravado em face da agravante, inverteu o ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. 2. O instituto da inversão do ônus da prova possui natureza processual e, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos parâmetros estipulados na lei, como se vê da redação do art. 6º, VIII do CDC. 3. A principal atividade da agravada é a intermediação de serviços e negócios em geral, de modo que exsurge dos autos sua hipossuficiência técnica para produção da prova, justificando-se a inversão do ônus determinada pelo juízo a quo. Precedentes desta E. Corte. 4. Incidência da Súmula 227 deste Tribunal. 5. Decisão mantida. 6. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)