Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 930.4007.5258.9390

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME... ()

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