Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 365.6191.5359.1211

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO CPC, art. 382 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO

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Consoante estabelece o CPC, art. 382, § 4º, é cediço que no procedimento de produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".... ()

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