Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA (CONTRATO DE EMPREITADA). INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE OS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E A PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA RAZOAVELMENTE A OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. PROVA REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO E RELEVANTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.