Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pelo agravado em face da agravante, inverteu o ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. 2. O instituto da inversão do ônus da prova possui natureza processual e, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos parâmetros estipulados na lei, como se vê da redação do art. 6º, VIII do CDC. 3. A principal atividade da agravada é a intermediação de serviços e negócios em geral, de modo que exsurge dos autos sua hipossuficiência técnica para produção da prova, justificando-se a inversão do ônus determinada pelo juízo a quo. Precedentes desta E. Corte. 4. Incidência da Súmula 227 deste Tribunal. 5. Decisão mantida. 6. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)