Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZATÓRIA. MORMO EM ANIMAL EQUINO. INDEFERIDA PRODUÇÃO DA  PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega ter sofrido constrangimentos públicos devido à publicidade equivocada de que seu animal seria portador de doença incurável. O pedido de dano moral não se restringe ao suposto abate do animal, mas também ao impacto social da divulgação da informação. No curso do processo, foi indeferida a produção de prova testemunhal requerida pelo autor. ... (Continua)