Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, movida pelos agravados em face da agravante, inverteu o ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, ao argumento de que a demanda versa sobre relação de consumo e por entender estar caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora. 2. A principal atividade da agravada é o comércio de material esportivo, de modo que exsurge dos autos sua hipossuficiência técnica para produção da prova, justificando-se a inversão do ônus determinada pelo juízo a quo. Precedentes desta E. Corte. 3. Decisão mantida. 4. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)