Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOLEDADE/RS. EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RITO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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