principio da confianca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio culposo por omissão. Absolvição sumária. Ausência de justa causa. Atipicidade. Princípio da confiança. 2. Recurso do Medida Provisória Provido. Alegação de ausência de interesse. Falta de impugnação específica ao princípio da confiança. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. 3. Incidência do princípio da confiança. Necessidade de instrução processual. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Da leitura da decisão que absolveu sumariamente a paciente, observa-se que o fundamento utilizado consiste na «falta de justa causa, que no caso concreto se caracteriza, seja pela total ausência de prova de que as omissões imputadas às rés tenham ocorrido, seja pelo fato de que, se ocorreram, não decorreram de qualquer violação de cuidado objetivo e também não podem ser tidas como causa da morte. Concluiu, assim, o Magistrado de origem, que a omissão culposa imputada à paciente não ficou demonstrada, trazendo entre seus fundamentos, a aplicação do princípio da confiança. ... (Continua)

2 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. RPV COMPLEMENTAR. PRAZO DE PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO PELO JUÍZO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.

Não apenas da data que constou no sistema e-Proc, mas, especialmente, por sua confirmação pelo juízo, há de se reconhecer ter a parte depositante confiado no que advinha da definição judicial, não se podendo carregar a ela encargos moratórios. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade. Invocação do princípio da confiança para justificar a intempestividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - forma do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. A esse respeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, realizado dia 20/11/2017, DJ 19/12/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO.

Polo ativo que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar a dinâmica fática que descreveu. Abertura da instrução por ele expressamente dispensada. CPC, art. 373, I. Conjunto probatório insuficiente. Princípio da confiança na condução automotiva que requer um mínimo de direção adequada. Sentença mantida. Honorários majorados para a ação. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada intempestividade do recurso de apelação ministerial. Inexistência. Intimação a respeito de liberação de veículo não implica, de forma presumida, na intimação da sentença. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Em razão do princípio da confiança, alicerçado no princípio da boa-fé e no princípio da segurança jurídica, não há como presumir, como pretende a defesa, a intimação do Parquet em relação à intimação da sentença absolutória, no mesmo momento em que o Juízo determinou tão somente a intimação do Ministério Público acerca do pedido de restituição de bens. ... (Continua)

6 - TJMG Cancelamento de transporte coletivo gratuito. Apelação cível. Ação ordinária. Transporte coletivo gratuito. «passe livre. Deficiência física comprovada. Perícia da bhtrans atestando o caráter de permanência. Requisito socioeconômico. Restrição. Portaria bhtrans dpr 029/2010. Ilegalidade. Recurso provido. Pedido julgado procedente

«- Uma vez que os laudos de perícia médica para avaliação de deficiência física, realizados pela BHTRANS, constataram a presença da deficiência física do autor, com dificuldade de locomoção, tendo sido afirmado que o benefício concedido seria permanente, as expectativas legítimas geradas na parte devem ser preservadas, pelo princípio da confiança. ... (Continua)

7 - TJRS Atleta paraolímpico. Evento puma 10 milhas. Etapa porto alegre. Falha no serviço. Ausência de cronometragem do tempo de corrida. Competidor que concluiu a prova em primeiro lugar e foi desclassificado. Princípio da confiança. Cláusula geral da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Aplicação ao caso. Adoção da teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, § 1º, I a III.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra, à saciedade, que o autor concluiu a competição esportiva (corrida) Puma Dez Milhas na primeira colocação entre os competidores, porém foi injustificadamente desclassificado e excluído da premiação conferida no evento, sob o frágil pretexto de que não teria sido cronometrado o seu tempo de corrida. Em nada o autor contribuiu para o seu alijamento do certame ou da premiação final, situação absolutamente injusta e injustificável, na medida em que terminou a prova na primeira posição, como revelam as fotografias inclusas nos autos, além de ter sido admitido a participar do evento e pagou pela inscrição. Frustração de legítima expectativa de auferir a premiação pelo resultado obtido na prova, para o qual empreendeu esforço e preparação prévia.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ADI 3.150/df. Multa. Natureza de sanção penal. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... (Continua)

10 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema sobre o princípio da confiança. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«... Traçando um paralelo sobre uma das hipóteses que excluem a imputação objetiva dos resultados produzidos (princípio da confiança), André Callegari colaciona que: ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM ZONA RURAL. ÓBITO. LOCAL DESPROVIDO DE FAIXA DE SEGURANÇA. DEVER DE CAUTELA DA PEDESTRE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR PELO EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA

A ausência de sinalização não impede a travessia da pista de rolamento pelo pedestre, porém determina a ele a tomada de maiores precauções, por estar praticando conduta potencialmente perigosa. Inteligência do art. 69, I, do Código de Trânsito.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. HC Acórdão/STF. 2 - Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Possibilidade. Modulação de efeitos. Não aplicação. Sedimentação da jurisprudência do STF. 3. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de decisão em benefício do recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora o STJ tivesse firmado entendimento em sentido contrário ao fixado pelo STF, tem-se que a matéria não era pacífica nos Tribunais pátrios, principalmente em virtude de o STF possuir jurisprudência no sentido da tese firmada no julgamento do HC Acórdão/STF. Assim, havendo divergência jurisprudencial entre o STJ e o STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Assim, não é possível a aplicação do entendimento anterior, uma vez que a decisão que preservasse esse entendimento não estaria imune à tese consolidada pela Suprema Corte, haja vista a possibilidade de recurso àquela Corte. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... (Continua)

14 - TJSC Prisão em flagrante. Pressupostos presentes. Princípio da confiança no Juiz. Ordem denegada

«Em Comarca onde são freqüentes os crimes com violência à pessoa é o Juiz da causa quem, mais próximo dos fatos, pode melhor avaliar a necessidade da prisão preventiva. Hipótese de decreto bem fundamentado, onde a magistrada explicitou as razões da drástica medida.... (Continua)

15 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Negócio firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicação dos arts. 1172 a 1175 do Código Civil. Recurso improvido.

16 - TJMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada. CTB, art. 302.

«A circunstância de o réu não ter conseguido desviar o veículo da vítima que atravessou a via urbana rápida em local inadequado não pode conduzir à presunção de que o acusado agiu com desatenção, sendo imprescindível a presença de elementos probatórios concretos do atuar sem o dever de cuidado objetivo. A culpa exclusiva da vítima que, atravessando em local impróprio, surpreende o condutor do veículo afasta a configuração da culpa, seja pela ausência de imprudência, seja pela imprevisibilidade. Não cria um risco juridicamente desaprovado aquele que, confiando na obediência à legislação de trânsito por parte de pedestres e demais condutores, é surpreendido pelo comportamento da vítima de atravessar em local proibido, determinando o sinistro, visto que a conduta do agente foi guiada pelo princípio da confiança que caracteriza a atuação dentro do risco permitido. Não se imputa objetivamente um resultado ao agente quando há uma criação de nova relação de risco por parte da vítima ao violar seus deveres de proteção própria.... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo. Dever objetivo de cuidado. Imprudência. Velocidade acima da permitida no local do acidente. Prova pericial. Culpa concorrente da vítima. Tipicidade. Princípio da confiança. Não aplicação. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

«1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, ao transitar em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, o motorista agiu de modo imprudente, o que lhe acarreta responsabilidade, por culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressou na via onde aquele trafegava. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM NA MODALIDADE «DATA FLEXÍVEL". INDISPONIBILIDADE DE DATAS. CANCELAMENTO E RECUSA DE REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés, de forma solidária, ao reembolso integral dos valores pagos pelo autor na aquisição de pacotes de viagem, em razão da impossibilidade de utilização dos serviços contratados e da negativa de restituição pela fornecedora. ... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO OFICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM OCORRIDO DURANTE A VIAGEM DE IDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALO QUE SE DISTINGUE DO MERO ABORRECIMENTO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.