Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO OFICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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