Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. RPV COMPLEMENTAR. PRAZO DE PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO PELO JUÍZO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.

Não apenas da data que constou no sistema e-Proc, mas, especialmente, por sua confirmação pelo juízo, há de se reconhecer ter a parte depositante confiado no que advinha da definição judicial, não se podendo carregar a ela encargos moratórios. ... (Continua)