pretensao crediticia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Pretensão creditícia. CPC/1973, art. 822, I.

1. Tratando-se de pretensão creditícia, aceitando o credor o recebimento de valores para pagamento, como indenização, do algodão prometido, nas circunstâncias do caso concreto, não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 822, I para autorizar a concessão do seqüestro. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Sentença de procedência dos embargos monitórios e extinção da pretensão creditícia, ao fundamento de que não comprovada notificação prévia do devedor, para acompanhar a alienação extrajudicial do veículo garantidor. Insurgência do requerente. Despicienda a comprovação de que notificado o devedor fiduciante a participar do procedimento extrajudicial de venda da garantia. Eventual suplantação do direito de defesa do devedor, na seara extrajudicial, sanada pela regular participação daquele em procedimento no qual ampla a cognição e irrestritas as oposições abstratamente manejáveis. Condicionamento do direito de cobrança do resíduo à notificação do devedor fiduciante, em pretérito procedimento expropriatório, ademais, que deságua em indevido enriquecimento daquele, pois implica na supressão transversa e definitiva de crédito inegavelmente devido. Sentença reformada, com a rechaça dos embargos monitórios e procedência da pretensão creditícia. Recurso provido... (Continua)

3 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.

Há ilegitimidade passiva da filha, herdeira do falecido concubino, em ação onde a concubina pretende indenização por serviços domésticos, porque se trata de pretensão creditícia eventual contra o pai da ré, que a ela não se transmite.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Falência. Estabelecimento comercial. Carência. Optando acertadamente empresa comercial pelo requerimento de falência, como o meio adequado para atingir sua pretensão creditícia, inadmissível a alegação de carência, se comprovado o atendimento a todos os requisitos legais para tanto. Preliminar afastada. Recurso provido, decretada a falência.

5 - TJSP Prova. Produção. Recuperação judicial. Insurgência contra decisão que não incluiu a agravante no quadro geral de credores. Argumentação no sentido da necessidade de decisão reconhecendo a pretensão creditícia, a ser proferida em ação monitória. Inviabilidade Impugnação/habilitação. Processo contencioso e cognitivo que admite a produção de qualquer tipo de prova, desde que necessária e pertinente. Recurso provido para anular a decisão e determinar a produção das provas necessárias.

6 - TAMG Execução. Requisição de informações. Endereço do devedor. Receita Federal. Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 339.

«É legítima a pretensão do litigante em obter informações junto à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de localizar, em sede de execução, o endereço em que residem os devedores, porquanto o Poder Judiciário, ao assumir o encargo de distribuir justiça aos cidadãos, tem o dever-poder de buscar os meios necessários a satisfazer a pretensão creditícia, não apenas no exclusivo interesse patrimonial do credor, mas, antes, no da Justiça.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Imóvel adquirido com financiamento pelo IPESP, representado nos autos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Quitação do preço nos autos da ação de rescisão contratual por inadimplemento ajuizada pelo IPESP. Inexistência de saldo residual. Ademais, está irremediavelmente prescrita a pretensão creditícia (cinco anos, nos termos do art. 205, § 5º, I, do CC e jurisprudência do colendo STJ).

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença acolhendo embargos monitórios e julgando improcedente a pretensão creditícia. Insurgência do requerente, a fim de que eximido do ônus sucumbencial. Requerente que opôs à requerida crédito inexigível, fruto de equivocado vencimento antecipado da dívida e acrescido de indevidos encargos moratórios. Inescapável condenação sucumbencial do requerente, pois deu causa à inauguração de lide descabida e conseguinte vinda da requerida ao feito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP COBRANÇA.

Pretensão lastreada em Termo de Acordo vinculado à intermediação de negócios relativos à carreira de atleta de futebol profissional. Documento não assinado pelas rés. Ausência de elementos nos autos a corroborar a pretensão creditícia trazida na exordial. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Correta a improcedência declarada na primitiva instância. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a prescrição pune a negligência, a omissão, a inércia. Não é negligente nem inerte a parte que, consideradas as peculiaridades do caso evidenciadas no acórdão recorrido, exercita a sua pretensão creditícia dentro do prazo legalmente estabelecido. ... (Continua)

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por ocupação irregular. Decadência do pleito que se afere em função da prescrição da pretensão creditícia que lhe dá suporte. Transcorrido, no caso, o prazo quinquenal para cobrança das parcelas em aberto, antes mesmo da notificação judicial operada em feito anterior. Negados os demais pleitos, porque decorrem, necessariamente, da resolução, no caso não decretada. Sentença revista. Recurso da autora desprovido, provido o do réu

12 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Depósito parcial. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Possibilidade jurídica do pedido executivo até o recebimento da totalidade do débito. CTN, art. 151, II, e CTN, art. 156, I. Inteligência.

«O depósito parcial levado a efeito pelo devedor, em sede de ação declaratória, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à vista das disposições contidas nos arts. 151, II, e 156, I, do CTN, devendo-se reconhecer à Fazenda Pública o interesse de continuar com a execução até o integral recebimento do «quantum devido, exsurgindo a possibilidade jurídica do Fisco de satisfazer integralmente sua pretensão creditícia na via da execução fiscal já ajuizada.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. PROVIMENTO JUDICIAL QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA, ALGO QUE NÃO ESTÁ NA LEI E QUE FOI POSTO DE FORMA ABSOLUTAMENTE DISCRICIONÁRIA. DETERMINAÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO À IDEIA, QUE MOVE A EXECUÇÃO, DA BUSCA DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA DEDUZIDA PELO EXEQUENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Territorial urbano. Taxas. Serviços públicos. Município de Santos. Exercício de 2007. Aquisição do imóvel tributado por associação filantrópica sem fins lucrativos. Configuração da responsabilidade tributária, por sucessão. Alegação de imunidade. Irrelevância. CTN, art. 130. Inviabilidade de o sucessor se opor à pretensão creditícia da Fazenda Pública com base na sua imunidade. Assunção da posição jurídica passiva ocupada pelo devedor originário na relação com o Fisco, com o plexo de direitos e deveres então existentes. Crédito regularmente constituído. Viabilidade da cobrança. Exceção rejeitada. Recurso não conhecido, na parte que diz respeito à ilegitimidade passiva de terceiro, por falta de interesse recursal, e desprovido na parte conhecida.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de ação pauliana promovida por terceiro em desfavor do executado. Insurgência da exequente. Ação pauliana cujos efeitos, caso procedente, aproveitam não apenas ao credor que a intentou, mas também a todos os outros que contra o executado fraudador detenham pretensão creditícia. CCB, art. 165. Admissível, por conseguinte, a penhora no rosto dos autos da ação pauliana, tal qual intenta a exequente, de modo a que constritos direitos quaisquer que venham a ser transmitidos ao executado, se lá reconhecida sua conduta fraudadora. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada, com o deferimento da penhora no rosto dos autos. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - VERIFICADA - IDENTIDADE ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O trânsito em julgado da decisão judicial torna-a imutável e indiscutível, incidindo a coisa julgada, que impede que seja proferida outra decisão sobre a mesma lide, em observância ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Vencimento antecipado da dívida que não modifica o marco inicial do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato. Precedente do E. STJ. Inadmissível a tese de que cada qual das contraprestações encontraria prazo prescricional diverso, a iniciar-se quando de cada vencimento correlato, pois, em se tratando de obrigação única, desdobrada em prestações, o termo inicial do prazo prescricional também será único e iniciado na data de vencimento da última parcela pactuada. Precedente do E. STJ. Prazo prescricional não exaurido quando do exercício da pretensão creditícia. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Pretensão não alcançada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão contratual com pleito de reintegração de posse e reparação de danos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de exigir o pagamento das parcelas. Decadência do pleito que se afere em função da prescrição da pretensão creditícia que lhe dá suporte. Prescrição ocorrida no caso. Prazo aplicável que é o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, e não o decenal do art. 205 do CC. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que suspendeu a cobrança de prestações ou mensalidades relativas aos lotes, mas que não resultou na suspensão do prazo prescricional, expressamente resguardado o direito dos proprietários de constituir em mora os eventuais inadimplentes. Ademais, TAC buscava compelir o autor a regularizar o loteamento, não podendo agora beneficiá-los. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - STJ Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Cheque. Prescrição. Não reconhecimento. Título. Endosso. Circulação. Posse de terceiro. Credor. Inoponibilidade. Má-fé. Inexistência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Circulação do título. Endosso. Pretendida a discussão do negócio subjacente. Impossibilidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais em relação ao credor endossatário.

«No caso concreto dos autos a pretensão creditícia não foi alcançada pela prescrição no limites do CCB/2002, art. 206, § 5º, I - Código Civil vigente. Tendo o cheque circulado, eis que na posse de terceiro, inoponíveis as exceções pessoais que o devedor tinha em relação ao credor originário. Alegação e demonstração de eventual má-fé do portador, através da qual tenha tido a intenção de prejudicar o emitente do título, cujo ônus incumbia à requerida/apelante. Prova inexistente nos autos. Lei 7.357/1985, art. 25. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO..... (Continua)