Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - VERIFICADA - IDENTIDADE ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O trânsito em julgado da decisão judicial torna-a imutável e indiscutível, incidindo a coisa julgada, que impede que seja proferida outra decisão sobre a mesma lide, em observância ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)