Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a prescrição pune a negligência, a omissão, a inércia. Não é negligente nem inerte a parte que, consideradas as peculiaridades do caso evidenciadas no acórdão recorrido, exercita a sua pretensão creditícia dentro do prazo legalmente estabelecido. ... (Continua)