prestacao de servicos profissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Acolhimento - Réus que utilizaram procuração falsa para ajuizar uma ação judicial em nome do autor - Prejuízo moral evidenciado - Tinham a obrigação de manter contado prévio com o autor, confirmando o interesse no ajuizamento da ação proposta - Redução do valor indenizatório, pois, tão logo souberam da ausência de procuração, comunicaram o fato ao juízo da causa - Relação extracontratual, com encargo de juros de mora desde a data do evento danoso - Recurso provido, em parte... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ajuizamento em desfavor de herdeiro que contratou novo Procurador - Impossibilidade - Pleito a ser efetuado na via apropriada - Reclamo rejeitado... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis. Prestação de serviços profissionais. Isenção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.

«O Lei Complementar 70/1991, art. 6º, isentou da contribuição da COFINS as sociedades civis de que trata o Decreto-Lei 2.397/1987, art. 1º, abrangendo as sociedades civis que tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores encontrados na conta corrente da executada. Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis. Não cabimento, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial, ou alimentar. CPC, art. 833. Ônus da prova do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta poupança. Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da movimentação. Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel-moeda. Valores bloqueados na conta poupança da executada que não alcançam o patamar legal. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores encontrados na conta corrente do executado - Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, por possuírem natureza salarial - Não cabimento, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial ou alimentar - CPC, art. 833 - Ônus da prova do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - VALOR ARBITRADO - «QUANTUM -

Contrato verbal fixado sob a égide da lei antiga - Prestação de serviços que abrangeu mais de duas décadas - Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º e dos parâmetros do Código de Ética e Disciplina da OAB - Percentual fixado com base na extensão e relevância dos serviços prestados que se mostra adequado -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)

9 - TAMG Honorários advocatícios. Revogação do mandato. Inexistência de direito a recebimento de honorários ante a cessação da prestação de serviços profissionais, motivada por fato imputável ao advogado.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão monocrática que afastou a pretensão à revogação dos benefícios da gratuidade judiciária e, após o trânsito em julgado, deferiu o levantamento do valor depositados nos autos principais, com condenação do credor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso do exequente pugnando pela revogação da gratuidade judiciária, sob alegação de capacidade econômica dos apelados e direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. Alegada alteração na situação econômica dos beneficiários da benesse não comprovada. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício, não provada alteração da capacidade econômica dos autores, capaz de afastar a condição de alegada hipossuficiência econômica para fins judiciários, tendo-lhes sido concedido o benefício na fase de conhecimento da ação indenizatória, ora ratificado. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços profissionais. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de penhora. Impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/22, art. 2º, caput. Manutenção.

12 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES -

Serviços e obras para instalação de clínica odontológica do autor - Alegados atraso injustificado na finalização e problemas na execução da obra - Saneador que dispensou a produção da prova oral requerida pelas partes - Reconvenção - Alegado inadimplemento do autor quanto ao pagamento do valor pactuado - Ação e reconvenção julgadas improcedentes - Apelação do autor - Preliminar nulidade da sentença - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Autor que sustenta que o cronograma de obra incluía a fabricação e instalação da marcenaria - Controvérsia instaurada acerca da responsabilidade pelo atraso e dever de informação da ré, como fornecedora de serviços - Necessidade de possibilitar ao autor a realização da prova oral requerida - Prova oral tempestivamente postulada por ambas as partes - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA DEVEDORA.

Irresignação da devedora com relação à sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, mas não condenou a credora a arcar com o ônus da sucumbência. Pedido de condenação da credora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não acolhimento. O CPC, art. 921, § 5º dispõe que não há ônus para as partes. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes da prestação de serviços profissionais à cooperativa médica. Inadmissibilidade, por se tratar de retenção direta da remuneração do agravante. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Mão de obra de construção - Alegados problemas na execução da obra - Determinação de perícia técnica a cargo dos autores - Prova não realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais - Preclusão - Ação julgada improcedente - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu buscando a condenação dos autores nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Má-fé que não se presume - Ausente hipótese do CPC, art. 80 - Pleito de condenação dos autores ao pagamento do valor pactuado no contrato firmado - Ausência de reconvenção - Pretensão que não pode ser conhecida - Inobservância do CPC, art. 343 - Apelo dos autores - Preliminar de cercamento de defesa - Rejeitada - Prova pericial não realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais pelos autores - Decisão que não fora objeto de recurso - Inércia dos autores - Prova declarada preclusa - Cercamento de defesa não configurado - Insistência quanto à ocorrência de danos morais - Situação dos autos que não configura abalo moral - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedidos de baixa de averbações premonitórias no registro de imóveis e baixa de restrições de transferência dos veículos constritos via Renajud. Recurso do executado, sob alegação de aceitação da carta de fiança, sem tempestiva interposição de recurso pelo agravado, o que ensejaria a suspensão das demais medidas constritivas anteriormente pleiteadas pelo exequente, sob pena de excesso de garantia. Improvimento recursal. Averbação premonitória na matrícula do imóvel, que não se trata de medida constritiva, mas de providência visando dar publicidade a respeito da existência de execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé. Manutenção das restrições de transferência dos veículos, a fim de evitar o desfazimento de tais bens do patrimônio do executado, sem restrições de licenciamento, tendo sido deferida a liberação das restrições de circulação que recaíram sobre os veículos, permitido, assim, a utilização dos automóveis sem risco de apreensão e remoção. Adequação das medidas acautelatórias, inerentes ao poder geral de cautela do julgador, sem comprovação de qualquer prejuízo ao executado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief, para assegurar o resultado útil da atividade executória, obstada a indevida alienação de bens. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA PROPORCIONALIDADE DA ATUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

Hipótese em que reconhecida a prestação de serviços profissionais pela parte autora, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida, podendo serem fixados pelo juiz e cobrados no precatório, desde que a decisão que os fixa seja definitiva, sendo o caso dos autos, porquanto a decisão do processo de origem já transitou em julgado.  ... (Continua)

18 - STJ Contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios de natureza contenciosa. Denúncia. CCB/1916, art. 1.228. CCB/2002, art. 603. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI.

«Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DO EXECUTADO -

Pretensão da exequente para que seja deferida a penhora - Inadmissibilidade no caso concreto - Circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC não comprovadas - Salário que não excede cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do CPC, art. 833 a permitir a penhora sobre eventual excedente - Crédito sub judice que não ostenta natureza alimentar - Risco de comprometimento do sustento e da preservação da dignidade da devedora e de sua família - Precedentes do STJ e desta Col. Câmara - Prevalência da regra geral da impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Recurso desprovido... (Continua)