Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedidos de baixa de averbações premonitórias no registro de imóveis e baixa de restrições de transferência dos veículos constritos via Renajud. Recurso do executado, sob alegação de aceitação da carta de fiança, sem tempestiva interposição de recurso pelo agravado, o que ensejaria a suspensão das demais medidas constritivas anteriormente pleiteadas pelo exequente, sob pena de excesso de garantia. Improvimento recursal. Averbação premonitória na matrícula do imóvel, que não se trata de medida constritiva, mas de providência visando dar publicidade a respeito da existência de execução e proteger os interesses de terceiros de boa-fé. Manutenção das restrições de transferência dos veículos, a fim de evitar o desfazimento de tais bens do patrimônio do executado, sem restrições de licenciamento, tendo sido deferida a liberação das restrições de circulação que recaíram sobre os veículos, permitido, assim, a utilização dos automóveis sem risco de apreensão e remoção. Adequação das medidas acautelatórias, inerentes ao poder geral de cautela do julgador, sem comprovação de qualquer prejuízo ao executado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief, para assegurar o resultado útil da atividade executória, obstada a indevida alienação de bens. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)