prestacao de contas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - ILEGITIMIDADE DE CONDÔMINO PARA PLEITEAR, INDIVIDUALMENTE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.

Caso em Exame: Ação de prestação de contas em segunda fase, visando à prestação de contas da administração de imóvel. A sentença rejeitou as contas apresentadas pela requerida e homologou os valores apresentados pela parte autora. ... (Continua)

6 - TJSP EXIGIR CONTAS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas, condenando a ré a prestar contas, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pela autora, além de custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem o dever de prestar contas ao agravado, considerando a alegação de que não houve negócio jurídico que a obrigasse a gerir recursos em nome do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A administração de bens, valores ou interesses de outrem gera a necessidade de prestação de contas (CPC, art. 550). A alegação de compensação de valores entre as partes não afasta o dever de prestação de contas, que deve ser apurado nos limites da ação de exigir contas. IV. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CONHECIMENTO PELO AUTOR DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISIONAL DE CONTRATO

Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP direito civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Recurso desprovido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CPC, art. 550. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO LUGAR DAS CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.

Na ação de exigir contas, a primeira fase tem por objetivo verificar a existência do dever de prestar contas; ... (Continua)

10 - STF Conselho profissional. Tribunal de Contas da União - TCU. Prestação de contas.

«Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto do inc. II do CF/88, art. 71. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS PRESTADAS PARCIALMENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL EXIGIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Decisão que rejeitou as contas apresentadas pelo réu, em ação de prestação de contas, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Irresignação do réu. Julgamento da primeira fase que obrigou o agravante a prestar contas de 5 anos antes do ajuizamento da demanda, referente a uma empresa de sociedade dele com a agravada. Contas prestadas que parcialmente atendem à forma adequada do CPC, art. 551. Necessidade de complementação da forma adequada e do período de prestação de contas, antes de rejeição das contas. Parte já prestada que não justifica rejeição das contas, demandando prova pericial (art. 550, §§2º e 6º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que julga procedente o pedido, determinando que a inventariante preste contas, nos termos da lei - Insurgência - Não acolhimento - Preliminar quanto à necessidade de caução, por residir o autor no exterior que não procede e foi devidamente analisada.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CONTAS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NOVA DELIBERAÇÃO AO QUE JÁ FORA DELIBERADO. APELOS PROVIDOS.

Pedido de contas. Extinção sem resolução de mérito, mantida em grau recursal. Superveniente sentença determinado a prestação de contas. Nova deliberação ao já deliberado. Nulidade da sentença. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

Sentença que julgou procedente primeira fase de ação de prestação de contas, reconhecendo o direito da autora à prestação de contas do réu, condenado a prestá-las nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Irresignação do réu. Alegação de descabimento da prestação de contas, em razão do prazo prescricional trienal, que incidiria no caso (art. 206, §3º, VII, CC). Pretensão de prestação de contas, sem pedido indenizatório, que se submete ao prazo geral de prescrição, de 10 anos (art. 205, CC). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Decisão de procedência. Insurgência do Autor-agravante que requer apresentação de outros documentos que eventualmente possam ser necessários para apreciação das cláusulas que considera pouco claras. Pedido de acesso, inclusive às contas relativas ao rateio que poderiam abranger terceiros ou prestação de contas de todo o empreendimento. Primeira fase da prestação de contas que declara apenas a necessidade de pedir contas. Acesso do I. Perito que deve ser fornecido às despesas que ensejaram a composição dos valores de rateio, de forma discriminada. Eventual extensão da documentação deve ser objeto de discussão em segunda fase da prestação de contas. Impossibilidade de prestação de contas de todo o empreendimento. Documentos afeitos a terceiros que não fazem parte do contrato entre as partes ou da lide que não podem ser apresentados. Interesse de terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência em face da procedência da segunda fase da prestação de contas, julgando boas as contas. Prestação de contas quanto à administração de bens do espólio do genitor em comum. Alegações de falta de intimação para manifestação, «error in procedendo, período equivocado e inadequação e/ou inconsistência das contas prestadas. Descabimento. Conferência aritmética realizada pelo partidor, sem discordância de qualquer das partes a respeito. Erro na aplicação da lei, ilegalidade no trâmite processual ou erro no procedimento que não se verifica. Parte que foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Discussão que se restringe ao pedido inicial (prestação de contas no período de janeiro a abril/22), de forma que a insurgência neste sentido deve ser remetida às vias ordinárias, se o caso. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do período da prestação de contas do curador, vez que a agravante pretendia a prestação de período anterior à nomeação. Reforma impertinente. Em relação ao período extra à duração da curatela, ou seja, qualquer período não compreendido dentre aquele em que exercido o «múnus, inexiste o interesse no pedido de «prestação de contas no Juízo de Família (CPC, art. 553), impedindo seu prosseguimento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO APELANTE. CONTAS BOAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de impugnação, pelo apelante, das contas apresentadas pelo apelado. Petição em que pediu apenas a prova pericial. Contas boas. Manutenção. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. A agravante contesta a legitimidade da agravada, a necessidade de prestação de contas e a adequação da via eleita, além de pleitear a limitação dos valores a serem prestados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a herdeira tem legitimidade para exigir prestação de contas e se a ação é adequada para tal fim, além de discutir a necessidade de delimitação prévia dos valores a serem prestados. III. Razões de Decidir Herdeiro interessado pode buscar prestação de contas quando a administração patrimonial é anterior à sucessão e decorre de mandato. O dever de prestar contas não depende de interdição ou curatela, mas sim do mandado outorgado. A ação de prestação de contas é adequada e não impede futura apuração de responsabilidade civil. A delimitação de valores é matéria da segunda fase. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Herdeiro tem legitimidade para exigir prestação de contas em administração patrimonial prévia à sucessão. 2. O mandato gera dever de prestação de contas, independentemente de interdição. 3. Ação de prestação de contas é adequada e não impede futura apuração de responsabilidade. Recurso improvido... (Continua)