Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. A agravante contesta a legitimidade da agravada, a necessidade de prestação de contas e a adequação da via eleita, além de pleitear a limitação dos valores a serem prestados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a herdeira tem legitimidade para exigir prestação de contas e se a ação é adequada para tal fim, além de discutir a necessidade de delimitação prévia dos valores a serem prestados. III. Razões de Decidir Herdeiro interessado pode buscar prestação de contas quando a administração patrimonial é anterior à sucessão e decorre de mandato. O dever de prestar contas não depende de interdição ou curatela, mas sim do mandado outorgado. A ação de prestação de contas é adequada e não impede futura apuração de responsabilidade civil. A delimitação de valores é matéria da segunda fase. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Herdeiro tem legitimidade para exigir prestação de contas em administração patrimonial prévia à sucessão. 2. O mandato gera dever de prestação de contas, independentemente de interdição. 3. Ação de prestação de contas é adequada e não impede futura apuração de responsabilidade. Recurso improvido... (Continua)