Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIGIR CONTAS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas, condenando a ré a prestar contas, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pela autora, além de custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem o dever de prestar contas ao agravado, considerando a alegação de que não houve negócio jurídico que a obrigasse a gerir recursos em nome do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A administração de bens, valores ou interesses de outrem gera a necessidade de prestação de contas (CPC, art. 550). A alegação de compensação de valores entre as partes não afasta o dever de prestação de contas, que deve ser apurado nos limites da ação de exigir contas. IV. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)