Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

Sentença que julgou procedente primeira fase de ação de prestação de contas, reconhecendo o direito da autora à prestação de contas do réu, condenado a prestá-las nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Irresignação do réu. Alegação de descabimento da prestação de contas, em razão do prazo prescricional trienal, que incidiria no caso (art. 206, §3º, VII, CC). Pretensão de prestação de contas, sem pedido indenizatório, que se submete ao prazo geral de prescrição, de 10 anos (art. 205, CC). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)