preso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 6. Pedido de liberdade provisória. Acusado que respondeu a todo o processo preso. Confirmação parcial da sentença condenatória. Segregação cautelar determinada com base em premissas fáticas. Indeferimento.

«Não há falar em liberdade provisória, posto ter havido a confirmação parcial da sentença, não se vislumbrando motivos a justificar a precoce soltura. Aliás, o acusado respondeu a todo o processo preso e não é coerente que agora, no momento em que sua condenação é parcialmente confirmada, outorgar-lhe a liberdade. ... (Continua)

2 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais praticadas no âmbito familiar e estupro (art. 148, § 1º, V, art. 129, § 9º e CP, art. 213, «caput, por duas vezes, todos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - Comete os crimes de seqüestro, cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais perpetradas no âmbito familiar e estupro, em concurso material, aquele que aborda ex-companheira em via pública, tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de automóvel e ali pratica os atos.... (Continua)

3 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Crimes de lesão corporal de natureza grave causando incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; ameaça; estupro em continuidade delitiva e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 129, § 1º, i; art. 147, «caput; art. 213, «caput; c/c 71, todos, do CP. CP e Lei 10.826/2003, art. 12, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - A realização do exame pericial é prescindível, mormente porque os crimes contra a liberdade sexual muitas vezes sequer deixam vestígios suscetíveis de constatação por meio de laudo.... (Continua)

4 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Apelantes que, com emprego de arma de fogo, privaram a liberdade de adolescente visando cobrar uma dívida contraída por outra pessoa, tio da vítima. Prisão em flagrante. Sentença de parcial procedência, condenando-os pelo delito de extorsão circunstanciada (art, 158, § 1º, do CP. CP). Recurso da defesa. Pleito de desclassificação do delito para o de exercício arbitrário das próprias razões em razão da suposta licitude da vantagem que buscavam obter (CP, art. 345. CP). Impossibilidade. Vítima que não tinha relação com a dívida, mas foi privada de sua liberdade e ameaçada de morte caso não conseguisse entrar em contato com o suposto devedor. Busca de vantagem indevida mediante o emprego de grave ameaça. Extorsão configurada. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Configura o crime de extorsão circunstanciada a conduta de restringir a liberdade da vítima, mediante emprego de arma de fogo, com o intuito de cobrar dívida contraída por outra pessoa.... (Continua)

5 - TJSC Penal. Processual penal. Apelação criminal (réu preso). Crimes contra o patrimônio e a saúde pública. Furto e tráfico de drogas (CP, art. 155, «caput. CP e Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Preliminar. Intempestividade alegada pela defesa de marcos. Nome do apelado não indicado na peça que manifesta o interesse em recorrer. Desnecessidade. Nome inserido nas razões recursais. Recurso da acusação. Mérito. Desclassificação do crime de roubo para furto. Pretendido o reconhecimento do uso de arma. Não evidenciado emprego de artefato bélico ou de violência. Pretendida condenação dos demais agentes presos no momento da abordagem policial pela prática do crime patrimonial. Impossibilidade. Prova insuficiente a demonstrar o concurso e a unidade de desígnios. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação do apelado matheus. Crack localizado no seu quarto. Volume significativo de material entorpecente acondicionado para venda. Apreensão de balança de precisão. Dosimetria. Circunstância do crime desfavorável. Apreensão de 25 g de crack. Material capaz de causar dependência em mais de cinquenta pessoas. Reconhecida a causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação da fração de 1/6 em razão da quantidade e da alta nocividade à sociedade da droga apreendida. Sentença parcialmente reformada.

«Tese - É prescindível que a acusação, na peça de interposição do recurso, enumere cada um dos acusados que pretende atingir com o apelo. ... (Continua)

6 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual qualificado pelo emprego de violência, grave ameaça ou fraude, com o fim de lucro e crime de casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 2º e 3º e art. 229 ambos. CP). Sentença condenatória. Recursos das defesas. Absolvição (apelantes m. E j.). Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 228, §§ 2º e 3º. CP. Apelantes que impediam ou dificultavam que as mulheres que se prostituíam na denominada «boate stiling abandonassem o local. Privação de liberdade tanto física quanto psicológica. Utilização de armas de fogo, de aparelho de choque e tonfas para intimidá-las. Mulheres que apenas recebiam como contraprestação comida, roupas, fraldas e cuidados para os filhos. Também caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 229. CP. Eventual tolerância social com a atividade não é causa de atipicidade da conduta. Provas indicam que os apelantes tiravam proveito da prostituição. Manutenção das condenações que se impõe. Absorção do delito previsto no CP, art. 228. CP pela conduta prevista no art. 229 do mesmo diploma legal (apelantes m. E j.). Impossibilidade. Delitos que protegem bens jurídicos diversos, enquanto o CP, art. 228. CP tutela a dignidade sexual, o art. Seguinte visa combater a exploração sexual. Apelantes que atuaram de forma a induzir as vítimas à prostituição e posteriormente impediram-as de abandonar o meretrício. Caracterizados os dois tipos penais. Afinal, somente quando a conduta praticada pelo agente se subsome ao tipo penal de «facilitação da prostituição (CP, art. 228) é que o referido delito fica absorvido pelo crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229), o que não ocorreu in casu. Manutenção do concurso material que se impõe. Desclassificação do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, IV para o do art. 12 do mesmo diploma legal (apelante j.). Inviabilidade. Arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou alterada. Possuir ou portar caracterizam o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de armas. Recursos conhecidos e desprovidos.

«Tese - Prostituir-se por si só não caracteriza ilícito penal, entretanto, tirar proveito da prostituição alheia, mantendo estabelecimento destinado à exploração sexual, é fato típico descrito no CP, art. 229- Código Penal.... (Continua)

7 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.4. Ausência de assinatura do acusado confirmando o recebimento da encomenda. Dinâmica dos acontecimentos que tornou irrelevante tal circunstância.

«O fato de não ter assinado o recebimento da mercadoria é irrelevante, pois as circunstâncias da prisão justificam tal omissão, uma vez que tão logo o acusado assumiu a identidade do destinatário Bruno, foi preso em flagrante, antes mesmo de ter a encomenda em suas mãos. Logo, irrelevante a assinatura ou não do recebimento da mercadoria ilícita no caso dos autos.... (Continua)

8 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 5. Restritivas de direitos. Possibilidade jurídica. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação. Efeito erga omnes conferido pela Resolução 5/2012 do senado federal. Suspensão da execução do trecho proibitivo da norma contemplada no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado que não faz jus ao benefício, ante a consideração negativa das circunstâncias do crime. Inteligência do CP, art. 44, III. CP.

«Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse (Apelação Criminal (Réu Preso) 2012.057633-1, de Chapecó, deste Relator). ... (Continua)

9 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Desclassificação para constrangimento ilegal (CP, art. 146. CP). Não cabimento. Supressão ou restrição da liberdade fí?sica da ví?tima, inviabilizando o direito de ir e vir. Sequestro amplamente evidenciado.

10 - TJSC Absolvição do crime do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput. Não cabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Confissão do apelante, na fase judicial, corroborada pelos depoimentos uníssonos e coerentes dos policiais que atuaram no flagrante. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

11 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Lesões corporais no âmbito familiar. Pleito absolutório. Inviabilidade. Alegação de agressões mútuas não comprovada nos autos. Declarações da vítima no sentido de que, enquanto privada de sua liberdade, foi agredida pelo apelante com socos, tapas e puxões de cabelo. Laudo pericial que atesta as lesões sofridas.

12 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 7. Detração. Instituto afeto ao juízo da execução. Nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012. Requisito objetivo para a progressão não cumprido pelo acusado.

«Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional.... (Continua)

13 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Pretensa absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Apelante que aborda ex-companheira em via pública e tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de um automóvel. Crime praticado com fins libidinosos. Estupro, inclusive, consumado. Palavras firmes e coerentes da vítima, aliadas aos demais elementos de prova constantes nos autos. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida.

14 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Estupro. Pleiteada absolvição ao argumento de que as relações foram consentidas pela ofendida. Tese inacolhida. Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, a manter conjunção carnal por duas vezes. Laudo pericial prescindível. Crime que, por vezes, não deixa vestígios. Narrativa coerente da ofendida em ambas as fases processuais, corroborada pelo conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar o Decreto condenatório.

15 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Almejado reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato porquanto o apelante manteve relações com a vítima tão somente por acreditar que reatariam o relacionamento. Impossibilidade. Relações comprovadamente praticadas mediante violência e grave ameaça. Outrossim, possibilidade de reconciliação que somente foi levantada pela vítima após ter sofrido todos os abusos e agressões, por ser o único meio encontrado para não perder a vida. Ecurso conhecido e não provido.

16 - STJ «Habeas corpus. Réu preso. Citação por mandado. Requisição judicial de réu preso para interrogatório. CPP, art. 360.

«A requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.... (Continua)

17 - TJSC Absolvição do crime do CP, art. 129, § 1º, I. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que perfurou os lábios vaginais da vítima com um arame e torceu-O com um alicate. Vítima que ficou com tal objeto na vagina por quase dois meses, causando-lhe incapacidade para as ocupações habituais neste período. Declarações do réu e da vítima aliadas ao laudo pericial que atestam as lesões sofridas. Manutenção da condenação que se impõe.

18 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.2. Nulidade da denúncia. 1.2.1. Descrição insuficiente do fato criminoso. Vício não verificado. Peça que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Descrição pormenorizada dos fatos e de todas as suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício da defesa. Eiva repelida.

«Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia não é inepta. Com efeito, o fato criminoso foi devidamente narrado com todas as circunstâncias relevantes para o deslinde da quaestio, possibilitando o exercício da plena e ampla defesa.... (Continua)

19 - TJSC Absolvição do crime do CP, art. 147. Inacolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que agredia a vítima com tapas no rosto e puxões de cabelo, e ameaçava-A com uma arma de fogo e um facão. Além disso, a intimidava com ameaças de morte contra seu filho e familiares. Declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos demais elementos de provas constantes nos autos. Crime formal. Consumação no momento em que a ofensa alcança a vítima, bastando seu potencial intimidador. Absolvição inviável.

20 - TJSC Absolvição do crime do CP, art. 213, «caput. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas nos autos. Réu que constrangeu a vítima à conjunção carnal, mediante violência e grave ameaça, penetrando seu órgão masculino em sua vagina, por diversas vezes. Além disso, o réu tirava o arame colocado em sua genitália e, após o ato, colocava-O novamente na vítima. Palavras firmes e coerentes da ofendida corroborados com os demais elementos de prova constantes nos autos. Contexto probatório suficiente para a condenação.