preco do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ISS - BASE DE CÁLCULO.

Sentença que denegou a segurança. Apelo da impetrante. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ISS - Decisão que concedeu a liminar para excluir os valores do ISS incidentes sobre sua própria base de cálculo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Ausente a probabilidade do direito alegado - Base de cálculo é o preço do serviço - Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.BASE DE CÁLCULO DO ISS. I. 

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. objetivando garantir o direito de recolher o ISS exclusivamente sobre o preço dos serviços prestados, sem o acréscimo de ISS incidente sobre sua própria base de cálculo, bem como sobre contribuições para o PIS e COFINS, afastando a disposição contida na Lei, art. 139-A, § 1º Municipal 5.232/2003. A segurança foi denegada. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ISS pode incluir o próprio imposto e tributos federais (PIS e COFINS), conforme disposto na legislação municipal, ou se deve ser limitada ao preço dos serviços prestados. III. Razões de Decidir.3. O Lei Complementar 116/2003, art. 7º estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem exclusão de tributos.4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que exclua valores da base de cálculo do ISS fora a das hipóteses previstas em lei complementar federal. 5. Sentença que denegou a segurança mantida, mas por fundamento diverso.6. Reexame necessário não conhecido, ante o não cumprimento da premissa da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. IV. Dispositivo.7. Apelação do banco conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Reexame necessário não conhecido... (Continua)

4 - TJRS TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ART. 7º, Lei Complementar 116/2003. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, art. 7º, Lei Complementar  116/2003, correspondente ao que foi recebido pelo prestador de serviços.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 116/03. INCLUSÃO DO ISSQN NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO NÃO VERIFICADA. 

A previsão contida na legislação de Rio Grande está em consonância com a Lei Complementar 116/03.  A base de cálculo do imposto, segundo a norma municipal, é o preço do serviço, e este corresponde, obviamente, à receita bruta auferida pela empresa com sua prestação.  ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Plano individual não adaptado à Lei 9.656/1998 - Reajuste de 78% na mensalidade do plano em razão do ingresso da consumidora na última faixa etária, acima de 65 anos, acumulado com o reajuste financeiro anual autorizado pela ANS - Parcial procedência do pedido - Afastamento do reajuste por faixa etária e manutenção do percentual de reajuste anual - Irresignação da operadora - Parcial acolhimento - Cláusula contratual que, embora preveja a ocorrência dos reajustes por mudança de faixa etária com as correspondentes idades em que ocorrerão, entretanto, não estabelece os respectivos percentuais que incidirão a cada mudança de faixa - Ausência de comprovação de que o consumidor, ao contratar o plano, estivesse devidamente informado a respeito dos preços praticados em cada faixa etária - Impossibilidade do aderente avaliar os percentuais de reajuste incidentes a cada mudança de faixa - Inobservância do direito do consumidor receber informações adequadas a respeito do preço do serviço, o que inclui os respectivos reajustes - CDC, art. 6º, III - Percentual de reajuste por faixa etária aplicado pela operadora que foi corretamente afastado - Necessidade entretanto, de apuração do percentual adequado de reajuste em fase de liquidação de sentença, mediante cálculo atuarial às expensas do operadora - Aplicação do Tema 952 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Tributário. Iss. Base de cálculo. Preço do serviço. Despesas referentes a valores que serão repassados a terceiro e posteriormente reembolsados. Não inclusão na base de cálculo.

«I - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp 411.580/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/02 e REsp 224.813/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/02/00. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE À RECEITA BRUTA DO FORNECEDOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E DO PRÓPRIO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 190. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJSP ISSQN - Construção Civil - Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal - Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 113/2003, art. 7º - Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Inaplicabilidade do Tema 324 do STF, que versa sobre IPI - Princípio da legalidade Ementa: ISSQN - Construção Civil - Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal - Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 113/2003, art. 7º - Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Inaplicabilidade do Tema 324 do STF, que versa sobre IPI - Princípio da legalidade estrita. Recurso não provido.

10 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Migração de plano de telefonia móvel sem solicitação do(a) consumidor(a) - Prova de alteração do preço do serviço disponibilizado ao consumidor - Restabelecimento do plano anteriormente contratado - Cobrança de valores indevidos referente ao plano não contratado - Inexigibilidade da cobrança excedente - Restituição das quantias pagas - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Migração de plano de telefonia móvel sem solicitação do(a) consumidor(a) - Prova de alteração do preço do serviço disponibilizado ao consumidor - Restabelecimento do plano anteriormente contratado - Cobrança de valores indevidos referente ao plano não contratado - Inexigibilidade da cobrança excedente - Restituição das quantias pagas - Devolução em dobro corretamente determinada, já que a hipótese não se subsume ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral não caracterizado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso a que se dá parcial provimento.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de inexigibilidade do PIS e da COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido.

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte de cargas. ISSQN. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão do abatimento logístico. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reforma do acórdão.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, sem considerar qualquer abatimento auferido pelo prestador do serviço para o incremento do lucro operacional, sob pena de se ter alterada a base de cálculo estabelecida em lei. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN- Simples Nacional do exercício de 2017, 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Agravante que defende, em tese, a impossibilidade da inclusão dos tributos federais (como a PIS e a Confins) na base de cálculo do ISSQN, o que não pode ser acolhido - Imposto municipal que é devido sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor dos tributos federais, justifica-se a inclusão desses impostos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Impossibilidade de se deduzir da base de cálculo do ISSQN quantia sem respaldo em lei complementar nacional, seguindo o entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 190, rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016 - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de concessão de tutela de urgência - ISSQN sobre intermediação de mão de obra temporária - Município de São Paulo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Discussão acerca da base de cálculo do ISSQN - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Diferenciação entre o preço do serviço no caso das empresas que realizam o mero agenciamento da mão de obra temporária e aquelas que realizam a intermediação da mão de obra com a prestação da atividade-fim - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a atividade-fim efetivamente realizada era de mero agenciamento e, com isso, comprovar que o preço do serviço, no caso concreto, correspondia apenas à taxa de agenciamento - Não observância do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, com base no CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, julgar a ação improcedente.

16 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e do próprio ISS da base de cálculo. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.

17 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e do próprio ISS da base de cálculo. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.

18 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.

19 - STJ Tributário. Trabalhista. ISS. Fato gerador. Base de calculo. Remuneração do empregado. O fato gerador do ISS e a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo e pelos empregados. A base de calculo e o preço do serviço; neste não se inclui as gorjetas, que «ainda quando compulsoriamente cobradas pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado. Recurso provido. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de repasse do PIS e COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Inexistência de ilegalidade e abuso na cobrança. Recurso não provido.