Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.BASE DE CÁLCULO DO ISS. I. 

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. objetivando garantir o direito de recolher o ISS exclusivamente sobre o preço dos serviços prestados, sem o acréscimo de ISS incidente sobre sua própria base de cálculo, bem como sobre contribuições para o PIS e COFINS, afastando a disposição contida na Lei, art. 139-A, § 1º Municipal 5.232/2003. A segurança foi denegada. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ISS pode incluir o próprio imposto e tributos federais (PIS e COFINS), conforme disposto na legislação municipal, ou se deve ser limitada ao preço dos serviços prestados. III. Razões de Decidir.3. O Lei Complementar 116/2003, art. 7º estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem exclusão de tributos.4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que exclua valores da base de cálculo do ISS fora a das hipóteses previstas em lei complementar federal. 5. Sentença que denegou a segurança mantida, mas por fundamento diverso.6. Reexame necessário não conhecido, ante o não cumprimento da premissa da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. IV. Dispositivo.7. Apelação do banco conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Reexame necessário não conhecido... (Continua)